O Direito Civil Constitucional A Constitucionalização E A Publicização Do Direito Civil

UNIDADE I – O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. CONCEITO E SISTEMATIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. Etimologicamente, Direito Civil vem do latim cives (cidadão) e se dirige a regulamentação das relações sociais travadas entre as pessoas desde o nascimento (e mesmo antes dele) até a morte (e, inclusive, depois dela). É, pois, um ramo do direito privado tendente a reger as relações humanas. Enfim, regulamenta as pessoas e os bens, bem como as relações pessoais e patrimoniais entre…

RAMOS DO DIREITO PRIVADO Ramos do direito privado: Ao contrário do direito público, que envolve a organização do estado e o estabelecimento de normas de ordem pública (exemplo: pagar tributos), o Direito Privado diz respeito ao interesse dos particulares, às normas contratuais que são estabelecidas pelos particulares, decorrentes da manifestação de vontade dos interessados. Versa sobre as relações dos indivíduos entre si, tendo na supletividade de seus preceitos a nota característica, isto é,

• Discorrer sobre a importância da disciplina Direito Civil I para os objetivos do curso e empregabilidade do aluno. • Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso. • Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. • Apresentar a bibliografia básica e complementar. • Apresentar o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da Disciplina. • Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução…

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO A estrutura do Código Civil. Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. A constitucionalização do Direito Civil. Direito Civil e constituição de 1988. Referências bibliográficas: Nome do livro: O Direito Civil à luz do Novo Código ISBN. EAN-13 -9788530926663 Nome do autor: COSTA, Dilvanir José. Editora: Forense Ano: 2009. Edição: 3a. ed. - Nome do capítulo: b) O Direito Civil como essência

DIREITO CIVIL INúmero de Aulas por Semana Tema CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Estrutura do Conteúdo 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Plano de ensino; Mapa conceitual; Metodologia de ensino; Bibliografia adotada. 2. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 2.1 A estrutura do Código Civil. 2.2 Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. 2.3 A constitucionalização do Direito Civil. 2.4 Direito Civil e constituição de 1988. O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003,…

A Publicização DO DIREITO PRIVADO E A PRIVATIZAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO O direito privado, na atualidade, tem seguido conceitos essencialmente públicos, e entre eles a contemplação de normas de ordem pública, preceitos de interesse geral, e principalmente respeito à função social e a dignidade da pessoa humana, em busca de um ideal de justiça. Após a Constituição de 1988, o ente público passou a atuar também sob a égide da lei privada, e o ente privado, muitas vezes, aparece…

constitucionalismo do direito – o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. – Ceará: THEMIS – Revista da Escola Superior da Magistratura do Ceará, V 4, nº 2, 2008. p. 13-100. O artigo do autor Luis Roberto Barroso traz uma abordagem sobre o fenômeno da constitucionalização do direito evidenciando uma ampla atuação sobre os vários ordenamentos jurídicos em todo o mundo. Em vista disso, traça todo um percurso sobre a evolução do pensamento jurídico, do direito natural ao…

Constitucionalização do Direito Civil Paulo Luiz Netto Lôbo O Direito Civil representava os parâmetros, conceitos e classificações que se adequavam a vários ramos do Direito Brasileiro, principalmente por se tratar de um direito histórico jurássico. Atualmente, a Constituição é o ápice conformador da elaboração e aplicação da legislação. Dessa maneira, houve um processo de elevação ao plano constitucional dos princípios fundamentais do Direito Civil. Essa mudança fez com que o Código deixasse

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 1 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Objetivos Discorrer sobre a importância da disciplina Direito Civil I para os objetivos do curso e empregabilidade do aluno. Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso. Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. Apresentar a…

Constitucionalização do Direito Civil Paulo Luiz Netto Lôbo doutor em Direito pela USP, advogado, professor dos programas de Mestrado e Doutorado em Direito da UFPE, UFAL e UnB, membro do Conselho Nacional de Justiça 1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do…