O Direito Civil Constitucional A Constitucionalização E A Publicização Do Direito Civil

1964. Assim, este estudo recua no tempo para tentar reconstituir os (des)caminhos das políticas públicas no Brasil ao longo desses dois governos. Em outras palavras, revisitar o contexto brasileiro dos governos militares (1964-1985) e do primeiro civil, Governo José Sarney (1985-90), com o objetivo de investigar os mecanismos que possibilitaram a consolidação hegemônica do discurso e das práticas neoliberais que se traduziram em uma reconfiguração das relações entre Estado e sociedade.…

equilibrado na ampliação de todos os segmentos da economia como a indústria, o comércio, serviços, agricultura, construção civil e outros. Em uma economia em que a dinâmica é liderada pelo consumo de massa e por investimentos em infraestrutura, a recuperação do emprego, em um primeiro momento, ocorre em setores em que os salários médios são mais baixos (como comércio e construção civil). Numa segunda etapa, essa recuperação se dá em algumas áreas específicas onde há carência de mão de…

diversidade de representação como parte essencial da democracia. Mais à frente, no capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, a carta magna assevera: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (Capítulo I, Art. 5º, Inc. IV); é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (idem, inc. XVII). A Carta de 88 vai muito além dos direitos acima citados, o que possibilita a regulamentação da prática do lobby sob a égide da magna lei;