O Direito Brasileiro 1 Consagra Muitos Direitos

tampouco foram propiciadas para os negros, condições mínimas de subsistências, contribuindo para o atraso do desenvolvimento sócio-econômico do País, perpetuando-se até os dias de hoje uma mentalidade preconceituosa e racista por parte de alguns brasileiros. Ressalta-se também, a desigualdade relacionada às mulheres, aos idosos e às crianças, aos homossexuais, que, entre outros, são parte dos oprimidos em busca da conquista de cidadania no Brasil. Relacionado ao preconceito racial, a…

Estado brasileiro, o que não significa que outros órgãos (filantrópicos ou com finalidade de lucro/iniciativa privada) também não possam atuar nas áreas previdenciárias (previdência privada, por exemplo), saúde pública (planos particulares) e assistência social (entidades religiosas). Nesse caso, os órgãos podem firmar convênios com os entes públicos e seguirem leis gerais para que possam atuar com uniformidade e responsabilidade. Da Educação (Arts. 205-214, CF) A educação como direito…

Unisepe Direito Extradição Nágela A. Jaze Registro 2014 Nágela A. Jaze Extradição Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Unisepe. Orientador: Helder Registro 2014 RESUMO gggggggghhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh- hhhhh Palavras-chave: gggg,gggg,gggg,ggg,gggggg,gggggg,ggggg ABSTRACT ggggggghhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh- hhhh Keywords:…

artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) AI 635243 SP AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTOS. VINCULAÇÃO A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. AFRONTA AO INCISO IV DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 183.906 e o RE213.739, ambos da relatoria do ministro Março Aurélio, declarou inconstitucionais os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556/1989, bem assim das Leis…

1- Diferencie as fases da vingança privada, da vingança divina e da vingança estatal. Vingança Privada : “Olho por olho dente por dente” Na denominada fase da vingança privada, cometido um crime, ocorria a reação da vítima, dos parentes e até do grupo social , que agiam sem proporção a ofensa, atingindo não só o ofensor, como todo o seu grupo. A inexistência de um limite (falta de proporcionalidade) no revide à agressão, bem como a vingança de sangue foi um dos períodos em que a…

Pode salvar um processo Responsabilidade Civil – é ESPÉCIE RESPONSABILIDADE JURÍDICA Ex: RESPONSABILIDADE JURÍDICA Note um detalhe: - não há um modulo de responsabilidade penal e administrativa que é estudado a parte, mas para o direito civil sim há um módulo especifico. Estudávamos a responsabilidade civil assim: estuda responsabilidade - contratual - extracontratual -objetiva -subjetiva Essa pergunta no mestrado foi se essa divisão significaria ou se ela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO-MG JOSE ARIMATEA DE CARVALHO,brasileiro,pedreiro,casada,inscrito no CPF:662.453.686-49 e RG n.MG 6745706 SSP ,residente e domiciliada a rua Tereza Da Costa n 568, Bairro:Bela Vista,Carmo de Minas,Cep:037472-000. Neste ato em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com DANOS MATERIAIS, em face de

Gestão Pública. Telessala: Uninorte – Turma 08 – Sala 104 LONDRINA 2011 Assinale V, se Verdadeiro e F, se Falso. 1. Sobre Organização do Estado Brasileiro: (V) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem deve ser regulada em lei complementar. (F) O Brasil é a única federação do mundo que não consagra três esferas de governo (União, Estados e Municípios). Em 1988, os municípios deixaram de serem entes…

NOVOS HORIZONTES Curso de Direito Direitos HUMANOS E TUTELA JURÍDICA DAS MINORIAS População de Rua Allan Pierre de Oliveira Lima Antonio Carlos Assis Silva Diego Rodrigo da Silva Gustavo Rocha Luciano Alves dos Santos Marinho Costa Simone Souza dos Santos Belo Horizonte 2015 Allan Pierre de Oliveira Lima Antonio Carlos Assis Silva Diego Rodrigo da Silva Gustavo Rocha Luciano Alves dos Santos Marinho Costa Simone Souza dos Santos Direitos HUMANOS E…

magistrado a quo, por intermédio do advogado do, vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro no art. 593, I, do código de processo penal, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO visando demonstrar pelas razões de fato e direito a seguir expostas, que a respeitável sentença do ilibado magistrado a quo se mostra merecedora de reforma. I – DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Após o regular oferecimento da denúncia a mesma foi recebida pelo juízo de 1º grau, no dia…