O Delegado De Polícia Do Iii Distrito Policial Da Capital

pedido de liberdade provisória recebe a denominação de REQUERENTE. Prazo Diferentemente de outras peças usadas na esfera penal, a liberdade provisória não possui momento oportuno para ser requerida, podendo ser feita tanto em fase de inquérito policial como durante a instrução – após o ajuizamento da ação penal. Hipótese Necessário frisar que essa peça é utilizada em casos em que haja prisão legal provisória, obrigando o acusado a vincular–se a certas exigências, assegurando…

MANUAL DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO Polícia e Comunidade na Construção da Segurança distribuição gratuita Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo de Tarso Vannuchi Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo Manual de Policiamento Comunitário: Polícia e Comunidade na Construção da Segurança [recurso eletrônico] / Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP). –…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 64 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 9 de setembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

700 mil pessoas tomaram o Vale do Anhangabaú em São Paulo, todos clamando “Diretas já”. Em comícios e passeatas a manifestação explícita do desejo de escolher pelo voto direto o Presidente do Brasil. Em Brasília o “Panelaço” fez história, Também na Capital da República um General se desesperava, chicoteando os automóveis que buzinavam pela liberdade, era o “Buzinaço”, o movimento que se transformou em sinfonia. Na véspera da votação da emenda das diretas, o regime militar ainda tentava…

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forma da lei.(Vide art 14 da Constituição Federal) Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: I - os analfabetos; (Vide art. 14, § 1º, II, "a", da Constituição/88) II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional; III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos. Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou…

Programa de Pós-Graduação em Psicologia. Área de Concentração: Psicologia Clínica) – Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. 1. Multidisciplinaridade 2. Psicanálise aplicada 3. Pessoas desaparecidas 4. Crianças 5. Adolescentes 6. Polícia I. Título. BF61 4 FOLHA DE APROVAÇÃO Nome: Claudia Figaro-Garcia Título: Uma proposta de prática psicológica para casos de desaparecimento de crianças e adolescentes Tese apresentada ao Instituto de Psicologia da…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO III CURSO ANUAL OPÇÃO 3 Direito Econômico e Financeiro Direito Eleitoral Direito Internacional Direito Previdenciário Direitos Humanos Medicina Legal __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11)…

que estão implícitos LIMPE Moralidade, Publicidade e Eficiência) Constituição Federal do Brasil 1988 (Legalidade, Impessoalidade, 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Princípio da supremacia do interesse publico sobre o particular Este é outro princípio…

forumseguranca.org.br 2  Parte 1 Segurança Pública em números 14 50 64 84 98 Estatísticas criminais Gastos com segurança pública e prisões População carcerária Efetivos das forças policiais Sistema socioeducativo Parte 2 Projeto O Brasil que Queremos 110 O Judiciário, a polícia e as leis na visão dos brasileiros 124 Defendendo mais paz, segurança e justiça na Agenda Pós-2015 da ONU 134 Congresso Nacional e segurança pública: a produção legislativa…