O Código De Defesa Do Consumidor Traz Mencionado Expressa

A responsabilidade civil no código do consumidor 1. Pelo Fato do produto Fato do produto é um acontecimento que ocorre no mundo exterior, causando dano material ou moral ao consumidor, que decorre de um defeito do produto, desta forma, entende-se que o fato gerador será sempre o defeito do produto, sendo a palavra chave defeito. Segundo o doutrinador Silvio Luís Ferreira da Rocha “A noção de defeituosidade esta essencialmente ligada à expectativa do consumidor. Afirma-se,…

parcelas no valor de R$ 122,21 (cento e vinte e dois reais e vinte e um centavos). Com o pagamento da primeira parcela foi informado a Requerente que o seu nome seria retirado dos Órgãos de proteção ao Crédito (SPC/SERASA) referente ao contrato mencionado e que o seu plano seria CANCELADO. O pagamento do acordo foi feito em sua totalidade como combinado em 30/08/2013; 30/09/2013 e 30/10/2013 (comprovantes de pagamento em anexo). Contudo Excelência o nome da Requerente permaneceu…

sempre ocupou uma importante colocação na economia global. Férias, lazer, trabalho. São várias as hipóteses que atraem diversas pessoas a diversos lugares do planeta. Em razão da grande quantidade de ofertas de produtos e serviços e do fluxo de consumidores turistas, podem surgir contratempos. Para sanar esse, de muitos outros, tem-se o direito, visando proteger os que viajam. Dessa forma, o contrato é a segurança que o turista tem para exigir o cumprimento do que foi estabelecido…

(quatro mil cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha acima descrita. A cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. Não há, repita-se, motivo legalmente aceitável para cobrança da TAC/TOA. De igual forma recai sobre a cobrança por folha de boleto bancário. Tudo não passa,…

por dois anos consecutivos (2011/2012) as instituições financeiras vem liderando o ranking divulgado pela Fundação Procon (Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor), referente às reclamações que recebem diariamente. E essa procura ao referido órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento. Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características e teor essenciais…

aqui de clara relação de consumo, devendo por isso ser invocado o Código de Defesa do Consumidor, preconizando, entre outros, os princípios da boa-fé, da hipossuficiência e da vulnerabilidade do consumidor. Saliente-se, por oportuno, que se encontra consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda, visto que o intuito é a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A verossimilhança é a aparência da verdade, quando…

seu descontrole. Neste trabalho, são apresentados os aspectos legais relacionados à poluição visual, com dispositivos constitucionais e também anotados em leis esparsas, tais como a Lei de Crimes Ambientais, o Código de Transito Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e também o Código Eleitoral. Também foi abordado que a poluição visual afeta não só as questões estéticas das cidades como também a saúde da população, surtindo efeitos psicológicos importantes e influenciando…

Empresas, o que existe é o ramo do Direito Societário, Direito Comercial, e o próprio Direito Civil (que traz regras de direito comercial. Há normas de outros ramos do direito que se aplicam às Empresas. Por exemplo: regras de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Comercial. Poderíamos dizer que uma parte dos ramos, acima mencionados, é diretamente aplicável na Administração de Empresas e por isso não é menos útil afirmar…

de energia, sejam quais tipos forem, a concessionária de serviço está incluindo, embutindo, valores referentes a PIS COFINS, ou seja, está repassando ao consumidor a sua obrigação tributária. Referida cobrança, embora uma prática usual há muitos anos, a qual é feita a partir da data da instalação do padrão da CEMIG na residência do consumidor, deve ser considerada abusiva, ilegal e inconstitucional, visto que não há previsão legal para a respectiva cobrança embutida. É…

cláusulas abusivas, por exemplo o art. 51, IV, que veda a criação de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada . A definição de vantagem exagerada está inserta no § 1º do artigo supramencionado. Esta excessiva onerosidade, tratada no inciso III, diz respeito a uma verdadeira desproporção momentânea à formação do contrato, como ocorre na clássica figura da lesão, especialmente porque mencionado no texto do CDC a consideração às circunstâncias peculiares ao caso.…