O Controle De Convencionalidade Das Leis

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ADRIANO GERALDO DOS SANTOS Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Penha, face à fiança policial. Arapiraca/AL, 2014 Adriano Geraldo dos Santos Análise da Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, face à fiança policial. Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título acadêmico em pós-graduação em…

edição: 15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério,…

Imperiosamente, utiliza-se para a metodologia de pesquisa exploratória, com alicerce em doutrinas, para confecção de um trabalho sucinto, afrontando díspares juízos para a conclusão do tema apreciado. A pesquisa igualmente foi alcançada por meio do estudo das leis constitucionais e tratados internacionais, assim como de jurisprudências do direito interno brasileiro e internacionalistas, sendo empregado o método dedutivo, uma vez que, parte da explanação sobre a teoria dos direitos…

rechace a discussão travada entre as teorias monistas e dualistas, devendo sempre prevalecer à norma que melhor proteja o direito. Um sistema não exclui o outro, eles apenas se complementam em busca de um mesmo fim: a manutenção da condição humana. A lei Maior Pátria de 1988 prevê direitos que visam proteger a pessoa humana bem como mecanismos que garantam a efetividade destes direitos. O artigo 5º,§§ 2º e 4º, da Constituição Federal Brasileira, deixa claro que o nosso…

CHAVES – DIREITO CIVIL – CERS 2014 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO 1. NOÇÕES GERAIS O Decreto que trata desse tema é o Decreto-Lei 4.657/42. Esse Decreto-Lei é a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Ela foi concebida pela necessidade de se preparar o ordenamento à recepção de um novo Código Civil. Em 1916, quando do advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo,…

para o homem e a sociedade nele inseridos? - Todas as Religiões contêm rituais e cultos? - Moral e Religião são a mesma coisa? Ambas se imiscuem na conduta do Homem? - A Religião e a Ciência têm aspectos comuns ou chocam-se? - As Leis Sociais e as Leis Religiosas complementam-se ou chocam-se? - A religião interfere em nossas vidas mesmo sem serem notadas? - Será que ter conhecimentos básicos sobre as religiões, saber respeitá-las, aperfeiçoa-nos, levando-nos à evolução…

do problema da justiça: “Por que o Direito obriga? Quais as razões pelas quais nós, que nos temos em conta de seres livres, somos obrigados a nos subordinar a leis que não foram postas por nossa inteligência e por nossa vontade? É lícito contrariar as leis injustas? Qual o problema que se põe para o juiz ou para o estadista, quando uma lei positiva se revela, de maneira impressionante, contrária aos ditames do justo? Qual o fundamento do Direito na sua universalidade? Repousa ele apenas…

vista da normatização da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Câmara de Educação Básica respondia à sua atribuição de deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto ( art. 9º, § 1º , c, da Lei nº 4.024/61, com a versão dada pela Lei nº 9.131/95). Logicamente estas diretrizes se estenderiam e passariam a viger para a educação de jovens e adultos (EJA), objeto do presente parecer. A EJA, de acordo com a Lei nº 9.394/96,…

escolaridade. 3.4- Análise Desempenho e Recuperação Paralela Após a leitura da Análise de Desempenho dos alunos de nossa Rede de Ensino, observamos que o grande entrave no processo de avaliação acontece devido a sua utilização como instrumento de controle. Por esse motivo, necessitamos de um jeito novo de caminhar quando se trata da avaliação escolar. Parafraseando Thiago Melo, “Não temos um novo caminho, o que temos de novo é o jeito de caminhar.” Neste prisma, a avaliação deve estar…

sociais aplicadas e JURÍDICA CURSO DE graduação em direito A situação jurídica do nascituro e a lei 11.804/2008 viviane colaço Jaraguá do Sul , 10 novembro de 2010 centro universitário de jaraguá do sul – unerj PRÓ-REITORIA DE graduação CENTRO DE CIÊNCIAS sociais aplicadas e JURÍDICA CURSO DE graduação em direito O nascituro e a lei 11.804/2008 Viviane colaço Monografia apresentada à banca examinadora do CENTRO…