O Controle Das Políticas Públicas No Brasil

Revista do Serviço Público Ano 53 Número 1 Jan-Mar 2002 RSP Reforma da nova gestão pública: agora na agenda da América Latina, no entanto... Luiz Carlos Bresser Pereira Reforma del Estado y modernización de la gestión pública: lecciones y aprendizajes de la experiência chilena Álvaro vicente Ramírez Alujas Escolas de governo como centros de excelência em gestão pública: a perspectiva da ENAP — Brasil Regina Silvia Pacheco Convirtiendo el “monstruo” en aliado: la…

Políticas Públicas de Esporte e Lazer: Conhecimento Básico para Gestores. 1. Introdução O Esporte atualmente é considerado um fenômeno social de especial importância, visto como meio de educar e transformar, favorecendo a atividade coletiva, proporcionando o desenvolvendo social, esta atribuição foi surgindo no decorrer do tempo, e a Constituição Federal de 1988, passou a reconhecer explicitamente esta importância através do artigo 217- “É dever do Estado fomentar práticas…

CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA TRIBUNAIS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Aula 01 Olá, Pessoal! Esta é a primeira aula do curso da Administração Pública para Tribunais. Como combinamos, nela veremos o seguinte conteúdo: Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. Já estudamos na aula demonstrativa como foi a evolução da administração pública no mundo, como saímos de um modelo patrimonialista para o burocrático até chegar…

O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS). As discussões prévias, consolidadas na VIII Conferência de Saúde e materializadas na Constituinte pela luta dos sanitaristas, gestores e políticos comprometidos com a reforma do sistema vigente, ofereceram ao povo brasileiro a oportunidade de efetivar um sistema integrado e gratuito que cuida da prevenção, promoção, cura

Universidade Norte do Paraná Serviço Social Roberta Pacheco do Espírito Santo Construção da Politica de Saúde Carpina 2014 Universidade Norte do Paraná Construção da Politica de Saúde 2861945144145Trabalho de serviço social apresentado à Universidade Norte do ParanaUNOPAR, como requisito parcial para obtenção de média bimestral. 00Trabalho de serviço social apresentado à Universidade Norte do ParanaUNOPAR, como requisito parcial para obtenção de média bimestral. Carpina 2014 …

saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e essenciais”. Fonte:RACINE INTRODUÇÃO  Políticas • Configuram decisões de caráter geral que apontam os rumos e as linhas estratégicas de atuação de uma determinada gestão (ms, 1998)  Políticas Públicas Configuram tornar pública e expressa as intenções do governo; • Permitir o acesso da população em geral e dos formadores de opinião em particular à discussão das…

Na defesa do meio ambiente o Estado joga um papel crucial, pois detenta o poder soberano conferido por cada indivíduo da sociedade, para legislar e estabelecer normas encaminhadas a atingir metas ambientais1. Desta maneira, o Estado delineia a política ambiental, entendida como “o conjunto de normas, regulamentos, estímulos, sanções e penalidades estabelecidas pelo Poder Público para assegurar a obtenção e manutenção de padrões adequados de qualidade ambiental” (Castor, 1996); conforme…

UMA ANÁLISE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE NO BRASIL ENFATIZANDO O CONTEXTO NEOLIBERAL Kênia Raisse Borges Lima¹ Juliana Alexandre da Silva¹ Lucilene Alves Pereira¹ RESUMO Este trabalho objetiva evidenciar alguns avanços e desafios no que diz respeito à política pública de saúde. Historicamente as políticas públicas, em especial no Brasil, caracterizam-se como subordinadas aos interesses econômicos e políticos, sendo implementadas através de práticas assistencialistas e…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT O IMPACTO DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL NOS MUNICIPIOS. Teresina - PI 2012 ÍTALO VILANDER DE NEGREIROS RIBERO O IMPACTO DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL NOS MUNICIPIOS. Trabalho apresentado ao Centro de Ensino Unificado de Teresina, sob a orientação do Professor Darcy Siqueira Albuquerque Junior, IV turma da Pós Graduação de Contabilidade e Orçamento Público. CEUT Teresina - PI 2012 SUMÁRIO…

Controle de Políticas Públicas: Doutrina e Jurisprudência DOUTRINA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante direitos fundamentais e o cumprimento de metas de cunho social de maneira exemplar, entretanto a efetivação dessas normas não tem seguido o mesmo caminho. Com a superação do paradigma liberal, o Estado passa a intervir visando o atendimento de metas ligadas à materialização da igualdade. Com o advento do Estado Democrático de Direito, essas metas passam para um