O Controle Das Políticas Públicas No Brasil

CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Maria Verônica G. de Lira , Elman Moreira Coelho Grison RESUMO O presente artigo expõe sobre o controle social no Sistema único de Saúde – SUS., cujo processo se inicia com a constituição de 1988, que não só assegurou direitos, como também o espaço para sua defesa, e estimulou as organizações sociais. O Controle Social no âmbito da saúde compreende, dentre outros expedientes, a participação da sociedade por meio dos Conselhos e…

1. Introdução A finalidade do presente texto é argumentar a respeito de uma modalidade de contrato que foi planejado e vem sendo praticado há algumas décadas, tanto no exterior como no Brasil e que visa atender às demandas do campo da Administração Pública em relação aos problemas de estabelecimento de regras para assegurar direitos e deveres entre as partes envolvidas entre negócios que são realizados entre o Poder Público, principalmente as empresas estatais, a chamada…

civil nos autores clássicos e contemporâneos situar os conselhos gestores de políticas públicas, bem como refletir sobre as questões que envolvem a participação democrática da sociedade civil no Brasil no contexto desses espaços. Para isso ao longo do texto os conselhos são compreendidos enquanto espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado, tendo como uma de suas finalidades o controle social das políticas públicas. De igual sorte consideramos que a participação da…

CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA: PROGRAMA DE GOVERNO E/OU POLÍTICA DE ESTADO? SEVERINO DA COSTA SIMÃO1 O debate sobre a criminalidade e a violência, tem assumido, hodiernamente, posição prioritária na agenda política da sociedade, discutindo e questionando sobre as instituições policiais, e como o Estado está aparelhado para atender o direito à segurança pública. A filosofia participativa é uma doutrina que valoriza democraticamente a…

Introdução: Nos últimos 100 anos, a Política de Saúde no Brasil passou por profundas alterações passando de simples assistência médica a direito à saúde. Para melhor entendermos ocorre uma periodização para a história da República no Brasil, assim estabelecida: República Velha (1890-1930), Período Populista (dos anos 30 aos anos 50), Período Desenvolvimentista (anos 50 e 60), do Estado Militar (1964-1984) e da Nova República (1985-1989). A partir desta caracterização tentarei mostrar…

cotidiana1 2 Communitarian police: between state rhetoric and daily practice Marcelo Bordina (a) Laboratório de Estudos Sobre Polícia do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos (UFPR), Curitiba, PR – Brasil, e-mail: marcelobordin@hotmail.com Resumo Após a promulgação da Constituição de 1988, as Polícias Militares no Brasil iniciaram um processo de mudança com relação às ações de policiamento ostensivo, buscando uma adequação aos modelos internacionais de policiamento…

Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo próprio órgão…

(FHC) Nome: Marilange Farias, Natália de Oliveira e Rosana Rosa. Matéria: Ciência política e teoria geral do Estado. Fernando Henrique Cardoso Fernando Henrique Cardoso (1931) é sociólogo brasileiro e foi Presidente da República do Brasil de 1995 a 2001. É considerado um dos maiores intelectuais na área de ciência política e sociologia da América Latina. Fernando Henrique Cardoso nasceu no Rio de Janeiro. Filho de militar mudou-se

CURSO EM PDF – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ CGU Prof. Wagner Rabello Jr. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 1 AULA 00 Curso de acordo com o edital 2012 A Máquina Pública Brasileira: processo evolutivo; reformas administrativas, seus princípios, objetivos, resultados e ensinamentos SUMÁRIO PÁGINA 1. INTRODUÇÃO 5 2. EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS 1930 11 3. A REFORMA BUROCRÁTICA DA DÉCADA DE 1930 11 4. REFORMA…

Introdução As políticas públicas resultam de forças sociais contraditórias, o que faz com que a forma e o conteúdo das mesmas estejam diretamente associadas à conjugação de fatores estruturais e conjunturais do processo histórico de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu novas diretrizes para a efetivação das políticas públicas brasileiras, dentre essas, destaca-se o controle social por meio de instrumentos normativos e da criação