O Controle Da Administração Publica

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das…

público e privado (em resposta ao patrimonialismo), a hierarquia, a impessoalidade, a rigidez e universalidade das regras e a especialização e qualificação dos servidores. Assim, a partir da criação do DASP, começou o processo de implantação da Administração Pública Burocrática no Brasil. Mantendo a política de proteção às matérias-primas exportadas, o governo lançou-se de maneira franca e direta no projeto desenvolvimentista, criando as bases necessárias da industrialização — a…

GOVERNAMENTAL A nova ordem global para a administração pública determinou a necessidade do ajuste das despesas públicas, cada vez maiores, à possibilidade efetiva de arrecadação do Estado e, conseqüentemente, à busca do equilíbrio financeiro das contas governamentais. O Estado, assim, obrigou-se a demonstrar sua capacidade de gerência e a propiciar as soluções que a sociedade reclama para manter e alavancar o desenvolvimento. Assim, a administração pública tem o dever de prestar contas…

Aula 00 Curso: Noções de Administração Geral e Pública p/ TRT-15 - Técnico Judiciário ? Administrativa Professor: Carlos Xavier 00000000000 - DEMO Noções de Administração Geral e Pública para TJAA do TRT15 (Campinas) – Teoria e Exercícios Prof. Carlos Xavier – Aula 00 AULA 00: A evolução da Administração Pública e a reforma do Estado. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso 2. Palavras Iniciais 3. Os três modelos de Administração Pública: patrimonialista,…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS PELA ADVOCACIA PÚBLICA INTRODUÇÃO Tema deveras polêmico entre os estudiosos do direito constitucional é a possibilidade de a Administração Pública exercer de ofício o controle de constitucionalidade das Leis vigentes. A grande maioria dos renomados autores entende que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, mormente o princípio da Legalidade, não haveria possibilidade de o administrador negar a vigência de uma Lei…

A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL NA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS Angela Maria Furtado Arruda1 José Sinval Teles2 Resumo Este trabalho tem por objetivo analisar a importância do controle social para auxiliar a fiscalização dos gastos públicos; afinal, o controle social é compreendido como controle da sociedade sobre as ações governamentais; contudo, ainda incipiente no Estado Democrático de Direito, tendo sido implementado no Brasil a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988

ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Reconhecida pela Portaria nº 821/MEC – D.O.U de 01.06.94 CONEXOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO Iguatu/CE Semestre 2015.1 Apresentação A presente apostila tem o objetivo de auxiliar o acompanhamento da teoria explanada em sala de aula em relação à disciplina do IDJ (Núcleo Iguatu) de Conexos de Administração Pública e Desenvolvimento. Para o cumprimento do fim discriminado acima, faz-se necessário que o aluno, além de

Administração Pública 1. Introdução O tema Administração Pública sempre foi de interesse dos grandes pensadores desde tempos remotos, tendo sido abordado por Platão e Aristóteles, ainda na antiguidade grega, passando por outros importantes nomes da literatura, como Hobbes, Rousseau, Locke, Marx, entre outros. E não é à toa: ao longo desses muitos séculos, ainda não foi encontrada uma forma de administrar os bens públicos que não sofresse críticas severas de diversos…

ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Pró-Reitoria de Ensino de Graduação Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Ciências Contábeis JOSÉ ROBERIO DE VASCONCELOS O CONTROLE INTERNO NA PRESTAÇÃO DE CONTA DOS RECURSOS ESTADUAL E FEDARAIS: UM ESTUDO DE CASO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. ITAPIPOCA 2013 JOSÉ ROBERIO DE VASCONCELOS CONTROLE INTERNO NA PRESTAÇÃO DE CONTA DOS RECURSOS ESTADUAL E FEDARAIS: UM ESTUDO DE CASO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. Monografia…

Instituto Serzedello Corrêa CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade 2 Controles Aula 3 Controle Interno Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 1ª Diretoria de…