O Contrato Social Da Censura Vii

da OAB, pode passar no exame, mas não pode exercer a advocacia; b) Conduta Incompatível: expressão ligada à vida social; vida pessoal; a lei exige o requisto da habitualidade; Art. 34, § único do EAOAB; o advogado que exerce uma CONDUTA incompatível = recebe uma suspensão; ex: embriaguez habitual, prática reiterado de jogos de azar; c) Inidoneidade Moral: expressão ligada à vida social, vida pessoal; porém aqui a situação é MAIS grave, tanto que basta praticar uma vez; o advogado pode…

esse objetivo de uma forma que não implique em nenhum tipo de comportamento anti-ético. CONAR - • O CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA nasceu de uma ameaça: o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda 1978 – CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA • reúne os princípios éticos que regulam o conteúdo das peças publicitárias no país O CONAR: não aplica multas, não é órgão estatal, não…

Neles, a parte pode postular diretamente.) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. §1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. §2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. §3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Como vemos no…

responsabilidade. (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) 4. Art. 5º O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro. 5. Art. 6º O Profissional da Contabilidade deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes: (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) II – o tempo que será consumido para a realização do trabalho; IV – o resultado lícito favorável que para o…

para fornecer serviço diversificado nos canais nacionais de radio e de televisão acessíveis a todos que tantas vezes se defrontam com problemas técnicos e pressões de natureza comercial alargaram os horizontes do público quanto a consciência da vida social. Durante algum tempo, o fornecimento de serviços básicos, ajudou os media a despojar os media da sua componente comercial. Alguns defensores do modelo de serviço público, vem a qualidade em termos da capacidade dos média unir…

falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia; VII – se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas; VIII – manifestar, a qualquer tempo, a existência…

limitações através do poder de polícia com base no disposto na Constituição Federal. A limitação, entretanto, não abrange a censura. “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (art. 220, §2º da CF). “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (art. 5º, IX da CF). Censura é a verificação que se faz sempre anteriormente à veiculação do pensamento sobre a…

16) Para Fortes (2005, p. 139) “o estudo da ética e do conjunto de hábitos, costumes, atitudes e reações do ser humano diante do lugar e do meio social em que vive têm ligação estreita com o que podemos chamar de bem, mal, moral e imoral”. A partir do momento em que o ser humano passa a conviver em sociedade ele passa a viver em grupos sociais, começando da família, e à medida que vai crescendo, vai surgindo novas formas de agrupamentos nos quais vão se envolvendo, e passam a…

•Estado Mínimo Após a Crise de 29 •BEM ESTAR SOCIAL •Estado interfere no privado para garantir o interesse público •Exemplo: Relações Trabalhistas (antes privadas agora dizem respeito ao poder público) •Constitucionalização do Direito •Todos as esferas subordinadas à Constituição ESTADO DE DIREITO *Surgimento do Estado: Contrato Social Hobbes •Estado de Natureza Agressivo •Guerra de tudo contra todos •Após o Contrato Social, medo do soberano •Defesa do…

conduta incompatível(2) diferente de inidoneidade moral(3) diferente de crime infamante (4) 1) 1) Ligada à vida profissional do indivíduo. Pode ser em caráter definitivo ou temporário; 2) 2) Ligada à vida social, e tem que praticar esta conduta habitualmente; 3) 3) Também ligada à vida social, mas não se exige a habitualidade. Uma atitude que denigre sua imagem; 4) 4) Crimes que o advogado pratica e denigre a imagem da advocacia. Ex: Estelionato, falsificação de documentos.…