O Contrato Social Capitulo Por Capitulo

– Das pessoas Capítulo I DA NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO Art. 9º Cada Estado contratante aplicará o seu direito próprio à determinação da nacionalidade de origem de toda pessoa individual ou jurídica e à sua aquisição, perda ou recuperação posterior, realizadas dentro ou fora do seu território, quando uma das nacionalidades sujeitas à controvérsia seja a do dito Estado. Os demais casos serão regidos pelas disposições que se acham estabelecidas nos restantes artigos deste capítulo. Art.…

Capítulo II — xxxxx 1 de 22 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos…

REGULAMENTO INTERNO CAPITULO I Da Integração no Contrato Individual de Trabalho Art. 1º - O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do trabalho. Parágrafo único – A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de trabalho, não sendo permitido, a

MODELO DE REGULAMENTO INTERNO CAPITULO I Da Integração no Contrato Individual de Trabalho Art. 1º - O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do trabalho. Parágrafo único – A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de trabalho, não…

Torres Curso: Administração Capítulo IENSAIO SOBRE A ORIGEM, OS LIMITES E OS FINS VERDADEIROS DO GOVERNO CIVIL De acordo com Locke Adão não tinha nem por direito ou por doação divina, a autoridade sobre seus filhos e sobre o mundo, e se o teve isso é impossível de se estender e determinar até a atualidade. Isso levou Locke à busca pela renovação do entendimento acerca da legitimidade do domínio e do poder de determinados indivíduos sobre os outros.Neste capítulo Locke nega as…

que revoluções contra o Estado podem ocorrer caso este não cumpra seu dever de garantir a propriedade privada. O ponto de partida de Locke no Segundo Tratado é a necessidade de se legitimar o poder entre um individuo e o outro. Locke, no primeiro capítulo, definiu o que vem a ser o poder político, onde leis e prerrogativas são tomadas com a finalidade regulamentar e manter a ordem da república, e para aqueles que transgredirem as leis ou perturbarem a ordem pública se aplique medidas…

Leviatã Capítulo 13: Os homens são iguais nas faculdades do corpo e do espírito. O seu estado de natureza é um estado de guerra de todos contra todos. Se dois homens, portanto, desejam a mesma coisa e esta não pode ser gozada pelos dois ao mesmo tempo, eles se esforçam para subjugar um ao outro. Uma atitude sensata, então, é a antecipação, ou seja, um homem subjuga o outro antes de ser subjugado. Esse ato deve ser executado de tal maneira que não haja a…

SOCIOLOGIA em mOVImeNTO DVD do professor ANOTAçõeS em AuLA Unidade 3 Relações de poder e movimentos sociais: a luta pelos direitos na sociedade contemporânea Capítulo 7 Democracia, cidadania e direitos humanos 1 O conceito de democracia • O termo democracia deriva da junção dos vocábulos gregos demos (povo) e kratos (poder). O conceito de democracia como “poder do povo” surgiu na Grécia antiga, aproximadamente no século V a.C. • A democracia não foi o sistema político…

Senhora da Estrela REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO Curso: Técnico de Apoio Familiar e à Comunidade UFCD: A atividade profissional do Técnico Familiar de Apoio à Comunidade (7207) Índice CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS --------------------------------------------------- 4 NORMA I - Âmbito de Aplicação ------------------------------------------------------------ 4 NORMA II - Legislação Aplicável…

O Estado de natureza x Estado civil em Hobbes e o papel do Estado O conceito de “Estado de natureza” tem como finalidade a tentativa de explicar uma situação pré-social na qual os indivíduos tenham existido isoladamente. Nesse sentido, para Hobbes, no Estado de natureza os indivíduos vivem isoladamente e em constante luta numa guerra de todos contra todos. Nesse estado impera fundamentalmente o medo da morte violenta e, consequentemente, para se protegerem uns dos outros, os homens…