O Contexto Indisciplinar Da Economia

Criança e do Adolescente nada mais é do que a transposição das recomendações constitucionais para o campo da infância e juventude. Municipalização é modalidade de descentralização e, portanto, corresponde a um conceito de administração pública. Neste contexto, interfere tanto no conjunto da organização dos órgãos a serviço do poder político como também nas operações ou atividades administrativas. Descentralização significa a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física…

poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante; LXVII - não haverá prisão civil por…

sabemos que padecem especialmente as nossas crianças e adolescentes, vítimas frágeis e vulneradas pela omissão da família, da sociedade e, principalmente, do Estado, no que tange ao asseguramento dos seus direitos fundamentais. Diante de um contexto de desassistência e abandono (calcula-se a existência de cerca de 40 milhões de carentes e abandonados), almeja-se que as regras de cidadania contempladas no ordenamento jurídico em prol da população infanto-juvenil não permaneçam…