O Consumidor Que Pretenda Ingressar Na Justiça Para Ver R

não se olvida que o acesso justiça é garantido a todos os cidadãos pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (Art. 5º. XXXV. “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), devendo prevalecer, portanto, o bom senso e a ética daquele que objetiva ocupar o polo ativo da demanda. 3.1 Garantias constitucionais aplicáveis ao processo judicial A Constituição Federal, com o objetivo de assegurar o amplo acesso à justiça a qualquer…

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, de 13 de julho de 2000 Procedência – Ministério Público Natureza – PC 027/99 DO. 16.455 de 14/07/2000 * Alterada pela LC 277/04; LC 359/06 * Ver Lei 11.716/01 * ADIn STF 3329 (alínea “d”, inciso XVII do art. 82 e do art. 83, I, alíneas a, b, e c) aguardando julgamento. Fonte – ALESC/Div. Documentação (tr.) Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber…

os animais não possuem o sentimento substancial de pertença, por exemplo[4]. Falta-lhes o SI, o MEU, o EU, expressões referentes ao caráter pessoal, que envolvem a consciência, já que exige um princípio inteligente capaz de dirigir-se a si próprio e ver-se objetivamente; em suma, um sujeito que se objetiva intuindo e percebendo o princípio sensivelmente identificado e o articula universalmente. O princípio pessoal, assim, é o princípio da propriedade, o SI é o princípio do seu; aquele…

DA FONTE 11.17 DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO 11.18 DO DIREITO DE REUNIÃO PACÍFICA 11.19 DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO 11.20 DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUAS LIMITAÇÕES 11.21 DO DIREITO AUTORAL 11.22 DO DIREITO DE HERANÇA E DA SUCESSÃO 11.23 DA DEFESA DO CONSUMIDOR 11.24 DO DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 11.25 DO DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES 11.26 DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 11.27 DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA 11.28 DA…

Gorgati Rita Simone Silberschimidt Serviços editoriais  Paula Mazzoco Ana Carla Cristina Marques Capa Studio Bss PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão…

PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório -

PRETO FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” PLINIO MARCOS DE SOUSA SILVA MERCADO DE CAPITAIS: SISTEMA PROTETIVO DOS INTERESSES COLETIVOS DOS INVESTIDORES E CONSUMIDORES. RIBEIRÃO PRETO 2008 1 PLINIO MARCOS DE SOUSA SILVA MERCADO DE CAPITAIS: SISTEMA PROTETIVO DOS INTERESSES COLETIVOS DOS INVESTIDORES E CONSUMIDORES. Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP, como requisito parcial para obtenção…

de acontecer em nosso País. Um fenômeno que tem ocorrido no mundo é o chamado “humanização dos animais de estimação”, sendo este o principal elemento que tem direcionado à evolução do consumo de produtos e serviços voltados para este novo tipo de consumidor. Com isto a necessidade de profissionalização neste segmento tem se tornado cada vez mais relevante enquanto atividade econômica Atualmente as lojas de animais, as denominadas “pet shop”, tem ganhado um espaço bastante amplo junto a…

Desenvolvimento Cultural (IDC-RS), da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (ESMP-RS) e do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Roberto de Almeida Borges Gomes Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes). Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia…