O Consumidor Que Pretenda Ingressar Na Justiça Para Ver R

que resulte morte ou incapacidade; IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; Da Ação de Cobrança 22 V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município,…

deve haver nota de corte porque só irão para a 2ª fase os 300 melhores candidatos;  Não tem aquela história de uma errada anula uma certa. Então marque tudo, inclusive o que não sabe;  Se estiver cansado de ler a revisão, lembre que o subsídio é de R$ 27.500,17 mais auxílio-moradia. BLOCO I (30 questões) DIREITO CIVIL Direito à imagem: existe ofensa mesmo que a veiculação não tenha caráter vexatório A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma

efeitos autônomos entre si. O primeiro, são os danos ambientais propriamente ditos, e o s egundo, são os danos sofridos por particulares em seus patrimônios pessoais. Esta autonomia entre os danos sofridos foi reconhecida em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: “Dano contra o meio ambiente: rompimento de tanque construído precariamente, ocasionando um derrame de lama fétida e poluentes. Irrelevância do fato de a empresa ter indenizado alguns proprietários, porque,…

186, § 4º), alegações e sentença. O que se apura é a mesma coisa: ato definido como crime. Só muda a possibilidade de conceder remissão. Embora a L. 8.069/90 (ECA), não tenha previsto a incidência da prescrição, também não vedou, mostrando-se, à meu ver, de todo pertinente o emprego da analogia. O prazo prescricional deve ser igual ao previsto na lei penal, reduzido à metade em face da idade do adolescente, como ocorre com os que praticam crime antes de completar 21 anos. 3. REMISSÃO A…

Cerqueira Mestranda em Direito pela UNIPAC; Magistrada. Rodrigo Ribeiro Rolli Professor de Direito Penal e Processo Penal da UNIPAC. Mestrando em Direito. E-mail: rodrigo.rolli@ig.com.br. Rogério Tabet de Almeida Professor de Direito do Consumidor e Deontologia da Faculdade de Direito de Valença; Mestrando no Programa de Mestrado em Direito da UNIPAC/Juiz de Fora; Advogado. Autores Alexandre Agra Belmonte Desembargador Federal do Trabalho do TRT da 1ª Região, Doutor em…

planejamento, contribuir na solução das dificuldades enfrentadas. Analisamos a necessidade de reforma do Poder Judiciário a qual se materializou através da Emenda Constitucional nº. 45/2004, criando, entre outras providências, o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por representantes da magistratura, advogados, Ministério Público e da sociedade, cujas atribuições são coordenar e formular estratégias e políticas de gestão a fim de resolver ou minimizar os problemas enfrentados…

casos de responsabilidade objetiva consagrados na legislação especial 234 9.3.1. A responsabilidade objetiva do Estado 234 9.3.2. A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor 237 9.3.2.1. O Código de Defesa do Consumidor e a adoção do Princípio da 237 Reparação Integral de Danos. O conceito de consumidor por equiparação ou by stander 9.3.2.2. A relação de consumo e o princípio da solidariedade (art. 7º, parágrafo 240 único, da Lei 8.078/95). Abordagem da…

1945, quando foi promulgado o Decreto-Lei 7.661/1945 e a Lei de Falência e Concordata (LFC), representaram a evolução legislativa nesta temática jurídica onde o Estado objetivou tutelar o empresário, permitindo a este, quando em dificuldades, ingressar com pedido de concordata para com a moratória tentar negociar suas dívidas. No entanto, esses instrumentos não eram flexíveis o suficiente a 1 Nesta época, criou-se o processo da bonorum venditio (venda dos bens), a tomada de…

sua classe. Direito: o que é justo e conforme com a lei e a justiça. A ética, a moral e o direito estão interligados. A ética consiste num conjunto de princípios morais, a moral consiste em conjunto de regras, só que a moral atua de uma forma interna, ou seja, só tem um alto valor dentro das pessoas, ela se diferencia de uma pessoa para outra e o direito tem vários significados, ele pode ser aquilo que é justo perante a lei e a justiça, aquilo que você pode reclamar que é seu. A ética…