O Codigo Penal De 1890 E O Aborto

DE BARBACENA - FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ANA CAROLINA NORONHA VIANA ABORTO BARBACENA 2012 ANA CAROLINA NORONHA VIANA ABORTO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora:Prof.ª Me Delma Gomes Messias BARBACENA 2012 Ana Carolina Noronha Viana ABORTO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

administrativo por parte dos governantes. Na atualidade, a China é um país onde há elevado índice de infanticídio feminino. Neste país é prática comum cometer aborto quando o bebê é uma menina, o que gerou um desequilíbrio entre os sexos na população do país. nfanticídio no Direito Penal Brasileiro[editar] Crime de Infanticídio no Código Penal Brasileiro Artigo 123 Título Dos crimes contra a pessoa Capítulo Dos crimes contra a vida Pena Detenção, de 2 a 6 anos Ação…

O aborto, apesar de leis contrárias ou favoráveis à sua prática, sempre vai ser um tema polêmico, não apenas por causa da natureza do processo, mas pelas consequências morais, psicológicas, sociais e religiosas resultantes da interrupção da vida. Ao contrário do que muita gente pensa, a decisão de interromper a gravidez não é algo moderno. Desde os tempos antigos, as mulheres se veem em situações em que não desejam – ou não podem – levar uma gestação à frente. A palavra aborto tem origem…

pressuposto tema é o período colonial brasileiro, passando pela era do ouro e das minas, pelos conflitos agrários, pelos tratados e manifestações, pelas ordenações advindas dos colonizadores; passando também pelo período monárquico, suas constituições e códigos penais e civis; a terminar da era Vargas até os dias atuais. É através desse conteúdo organizado e publicado na obra “História do Direito Brasileiro” de Gilberto Angelozzi que o resumo a seguir foi baseado. 1. Brasil Colônia …

ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio

O ABORTO NO BRASIL 1. INTRODUCAO............................................................................................................03 2. TEMA............................................................................................................................04 3. PROBLEMA.................................................................................................................04 4. OBJETO..................

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................... 04 2 ABORTO.................................................................................................... 05 3 ABORTO EUGENÉSICO............................................................................ 09 4 CONCLUSÃO............................................................................................. 11 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........

E O ABORTO Como já foi dito, existem duas correntes diversas, a que combate à descriminalização do aborto e a que pretende mantê-lo como crime. Porém, de um modo geral o direito respalda a vida humana desde a concepção, pois o bem jurídico protegido é a vida do ser humano em formação. A figura do aborto aparece pela primeira vez, no Código Criminal de Império de 1830, em umcapítulo referente aos crimes contra a segurança das pessoas e das vidas. O Código penal do império punia o…

Alguns constitucionalista humanizou o cumprimento da pena de morte; essa humanização é entendida pela extinção das penas de esquartejamentos vivo, esquartejamento depois da morte, exposição pública do corpo e fogueira. Ainda no que se refere ao direito penal, a constituição de 1824 proibiu a prisão sem culpa formada es estabeleceu a exigência de lei anterior e autoridade competente parta sentenciar alguém. A constituição ampliou a cidadania aos filhos de ingênuos (índios) e libertos,…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RELACIONADO AO ABORTO HUMANITÁRIO Isbélia Cristina Rodrigues Maryanna Brustolon de Abreu RESUMO O objetivo é esclarecer a forma legal do aborto humanitário, deixando bem claro que o aborto em si é ilegal, porém, a dignidade da pessoa humana visa garantir uma vida saudável a mulher, sem viver constrangimento e abalo psicológico de ter que cuidar de uma criança o qual não desejou e não deseja, sendo ainda pior a dignidade da criança que…