O Cliente Tem Mais Que Razão Vera Giangrande

do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à percepção do seguro-desemprego, tendo em conta a sua condição…

constitucionais pertinentes”. É o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa. São Paulo, 26 de maio de 2003.” Assim, entendeu esta CPI que a ação fiscalizatória por parte da Subprefeitura competente na empresa Shell do Brasil S/A, não esteve impedida em razão da manifestação do MM. Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública. De posse destes dados, novamente membros da CPI estiveram em audiência com o Sr. Secretário dos Negócios Jurídicos, no dia 27 de Maio de 2003. Durante a reunião foi…