O Cidadão Passivo

colaboração do contribuinte. Lançamento por declaração- tem como característica principal o fato de ser prestada pelo contribuinte ou por terceiros. Lançamento por homologação- é aquele feito quando o tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o deve de calcular o tributo e esse pagamento é sem prévio exame da autoridade administrativa. 4. CONCEITUE TRIBUTO. É toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada. 5.…

1 DIREITO POLITICO ATIVO Direitos políticos ativos e passivos I – ativos Referem-se à capacidade de ser eleitor, ou seja, de votar, participar de plebiscito e referendo, subscrever projeto de lei de iniciativa popular e propor ação popular (5º, IXXVIII, CF – lei 4.717/65 – regulamenta a ap) não são direitos automáticos, sendo necessário o alistamento eleitoral (artigo 14, § 1º, CF), que será:- a-) obrigatório – 14, § 1º, I - maiores de 18 anos; b-) facultativo –14, §…

informação? O arquivamento não impede que qualquer outro co-legitimado promova a ação civil pública caso cabível. Caso a associação legitimada desista do prosseguimento da ação de forma infundada, ou abandone-a, cabe ao Ministério Público assumir o pólo passivo. O que se entende por termo de ajustamento de conduta? para a realização de audiências públicas, ou expedição de recomendações. Quais os efeitos da decisão proferida em sede de ação civil pública? poderá trazer o quanto…

atacar não só ato comissivo mas também a omissão administrativa, quando conjugados dois requisitos - ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, afirma que a ação popular é instituto de natureza constitucional, utilizado pelo cidadão, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou contratos administrativos, desde que ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, incluindo-se as autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que…

Muito Além do Cidadão Kane Salvador Pereira Amado R.A: 7027532557 Marcos Danilo Rodrigues R.A: 7027532563 Muito Além do Cidadão Kane Reflexão: A obra detalha a posição dominante da Rede Globo na sociedade brasileira, debatendo a influência do grupo, seu poder e suas relações políticas, que os autores do documentário vêem como manipuladoras e formadora de opinião. O ex-presidente e fundador da Globo Roberto Marinho foi o principal alvo das críticas…

Movimento Caras Pintadas. A conquista daanistia Na década de 70, a anistia em favor dos cidadãos que resistiram contra a ditadura militar representou uma ponte de reencontro dos brasileiros. Presos políticos foram postos em liberdade,líderes que estavam no exílio puderam regressar à Pátria, cidadãos que tinham sido proscritos da vida pública puderam recuperar seus direitos de cidadania. Outros milhares de cidadãos que eram mantidossob vigilância e suspeição, puderam respirar…

relacionamento contratual entre as sociedades, organizações e o governo (Estado). Se essa cobrança for bem administrada, contribui para o crescimento e desenvolvimento do país, pois os tributos influenciam a decisão das empresas, bancos, investidores e cidadãos. Para entendermos a legislação tributária precisamos compreender o direito tributário. Ele é constituído de fontes primárias e fontes secundárias. As fontes primárias são: A Constituição e suas emendas, as leis ordinárias ou…

APLICABILIDADE DA LEI 4 IV. CONCEITO DE AUTORIDADE 4 V. DIFERENÇAS ENTRE ABUSO DE PODER E ABUSO DE AUTORIDADE: 4 VI. DISCRICIONARIEDADE E ABUSO DE AUTORIDADE 5 VII. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE 6 VIII. OBJETIVIDADE JURÍDICA 6 IX. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 6 X. ELEMENTO SUBJETIVO 7 XI. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 7 XII. COMPETÊNCIA 7 XIII. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS 7 XIV. CONCURSO DE AGENTES 7 XV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 8 XVI. CRIMES EM ESPÉCIE (ARTIGO 3º, LEI Nº 4.898/65): 8 a) atentado…

relacionamento contratual entre as sociedades, organizações e o governo (Estado). Se essa cobrança for bem administrada, contribui para o crescimento e desenvolvimento do país, pois os tributos influenciam a decisão das empresas, bancos, investidores e cidadãos. Para entendermos a legislação tributária precisamos compreender o direito tributário. Ele é constituído de fontes primárias e fontes secundárias. As fontes primárias são: A Constituição e suas emendas, as leis ordinárias ou…

relacionamento contratual entre as sociedades, organizações e o governo (Estado). Se essa cobrança for bem administrada, contribui para o crescimento e desenvolvimento do país, pois os tributos influenciam a decisão das empresas, bancos, investidores e cidadãos. Para entendermos a legislação tributária precisamos compreender o direito tributário. Ele é constituído de fontes primárias e fontes secundárias. As fontes primárias são: A Constituição e suas emendas, as leis ordinárias ou…