O Case Serasa

orientar surge alguma divergência. Quais as decisões que você precisa tomar no desempenho do seu cargo? As decisões que tomam é chamar o fiscal de caixa ou chefe quando surge alguma situação divergente tanto nos cartões de créditos ou cheque no Serasa. Na sua função você tem acesso a documentos ou dados confidenciais? Quais? Sim, os documentos de identidades dos clientes para conferência dos dados e valores de documentos tanto de cartões, cheques ou dinheiros altos. Quais os…

as várias nações e, sem dúvida, decorrên­ cia lógica da união dos países europeus. No novo sistema, contudo, não há que se transformar a sua aplicação em um ordenamento casuístico. A preponderância deve ser da lei, sempre amparada pela doutrina. O "case study", os precedentes ju­ diciais pertencem ao direito anglo-saxão. 2.5 Analogia O ideal seria o ordenamento jurídico preencher todos os acontecimentos da sociedade. Não é, como vimos, o que ocorre. O juiz não pode, em hipótese alguma,…

of Lords, reformou as decisões proferidas, entendendo que, embora as ações da Salomon & Co. Ltd. estivessem concentradas nas mãos de um único sócio, não haveria qualquer ilicitude na constituição da companhia. Há quem afirme, porém, que o leading case (primeiro caso) da teoria da desconsideração ocorreu nos Estados Unidos, ainda em 1809. Trata-se do caso do Bank 01 the United States v. Deveaux. O Juiz Marshall, lifting the corporate veil, isto é, alçando o véu protetor da…

proteção ao crédito (Serasa, SPC etc.), como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Este entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no Enunciado n. 76 do XXI Encontro Nacional dos Juizados Especiais (que substitui o enunciado 55), como medida extrema, dispondo-se que "( ... ) esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob…

por fundamento o pri.TJ.cípio da boa-fé objetiva e o cUInpri-lllento de obrigação contratual secundária (lealdade, diligência, informação), também chamada de culpa post pacrum finirum. O mais ilusrrativo e..xemplo nessa matéria, verdadeiro leading case, é um acórdão do Supremo Tribunal de Portugal, comentado pelo professor Menezes Cordeiro (Estudos de Direito Civil). Determinada COIlstrutora, ao lançar ura empreendimento imobiliário de alto nível, anunciou que o prédio e os apartamentos…

a escolha do caso ou do momento em que se deva atribuir um novo significado a determinado texto de lei encerra, em rigor, uma decisão discricionária dos intérpretes/aplicadores do Direito. Nessa perspectiva, pode-se dizer que os chamados leading cases são instantes de viragem hermenêutica que, em certa medida, poderiam ser antecipados ou diferidos, como atesta, aliás, a experiência do chamado apelo ao legislador (Appellentscheidung), uma prática de que se utiliza a Corte Constitucional…

lugar e sequência com que os atos devem ser praticados, estruturando-se, assim, o procedimento, é ditada, a priori, pelo legislador, estando o juiz autorizado, em certos casos, a relativizar o itinerário procedimental (art. 139), em uma espécie de case manegement (THEODORO JR., Humberto. et al. Novo CPC: fundamentos e sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 226), adequando-o às nuances do direito material em litígio, em prol da efetividade e celeridade processuais.…