DIREITO INTERNACIONAL PUBICO

SEMANA 7 O Brasil celebra com a Bolívia um tratado de exploração e distribuição de gás natural, acordo assinado e ratificado pelos Estados em 2000. Em 2005, a Bolívia passa por eleições sendo eleito novo Presidente. O governante boliviano descumpre o acordo, defendendo a nacionalização dos recursos naturais que passam a ter proteção constitucional. O Brasil, diante do prejuízo sofrido pela decisão unilateral do Presidente boliviano, decide pleitear junto à Corte Internacional de Justiça a responsabilização da Bolívia pelo descumprimento do alegando que o compromisso internacional já era definitivo e que o Estado boliviano não poderia descumpri-lo por motivos internos. Com relação ao caso hipotético acima, responda: 1) A decisão do Presidente boliviano viola o direito internacional? Justifique e fundamente sua resposta? RESPOSTA- SIM, PRIMEIRO VIOLOU A PACTA SUNT SERVANDA E NÃO PODE ALEGAR DIREITO INTERNO PARA DESCUMPRI DIREITO INTERNACIONAL. VIOLA POIS EM PRINCIPIO O TRATADO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDO, E DE BOA FE ART 26 CVT. E O ATIGO 27 DA CONVENCAO PROIBE A ALEGACAO DE DISPOSICOES DO DIREITO INTERNO PARA O DESCUMPRIMENTO DO DIEITO INTERNACIONAL E AINDA O ART 46 DA CONVENCAO ACEVERA SOMENTE PODERA HAVER INVOCACAO DO DIREITO INTERNO SE FOR REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PARA CONCLUSAO DE TRATADOS 2) Há fundamento para a atribuição de responsabilidade à Bolívia? Justifique e fundamente sua resposta. SIM , PORQUE EFETIVAMENTE DESCUMPRIU.…

comerciais não serão apreciadas pela Corte, ou seja, se fará uso de resolução amistosa. O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos...R: O tratado em questão contraria o princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir obrigações para terceiros, questão esta repulsiva ao contrato, uma vez que tratado não pode criar obrigações nem direitos para um 3º estado sem o consentimento deste. At 34 CV. A Corte Internacional de Justiça, no caso…

População e Costumes da Bolívia Com 6,5 milhões de habitantes trata-se de um país super povoado. Quase 70% dos bolivianos moram no Planalto; os indígenas estão muito acostumados com as terras altas e temen pela sua saúde caso desçam para outros lugares. Entre 60 e 65 % da população é indígena, enquanto que 35% é mestiça e um insignificante 1% de raça preta, descendentes de escravos. No país habitam mais de 30 diferentes grupos étnicos, sendo os mais numerosos os quechuas, aymaras e tupi…

Convenção Sobre Diversidade Biológica (CDB) A Convenção Sobre Diversidade Biológica, ou CDB, é o primeiro tratado mundial sobre a utilização sustentável, conservação e repartição equitativa dos benefícios derivados da biodiversidade, que foi assinado por 156 países durante a ECO92 no Rio de Janeiro. A ratificação (aprovação de um tratado ou convenção pelo órgão que representa o Estado) da CDB pelo Congresso Nacional ocorreu dois anos depois, em 1994. A CDB não é apenas uma convenção…

Associado aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Resumo: A formação das fronteiras atuais do Brasil mostra como o território do Estado é o resultado de u m processo histórico composto por diferentes fases de tempo. O território do Estado, assim, além das dimensões do comprimento, largura e profundidade, apresenta mais essa quarta dimensão, histórica e cronológica. Isso se torna claro quando se contempla o processo de formação das fronteiras do Brasil,…

Coletividades Interestatais; 3.2.6. As Organizações Internacionais | Recursos físicos | • Quadro e pincel; • Retroprojetor; • Datashow.’ | Aplicação prática e teórica | Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão sobre o contexto da globalização econômica no qual se desenvolve na contemporaneidade o estudo do Direito Internacional e ainda das diferentes esferas de relações que se pode estabelecer neste contexto: relações entre pessoas físicas de…

Sé; 3.2.5. Coletividades Interestatais; 3.2.6. As Organizações Internacionais Recursos físicos • Quadro e pincel; • Retroprojetor; • Datashow.’ Aplicação prática e teórica Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão sobre o contexto da globalização econômica no qual se desenvolve na contemporaneidade o estudo do Direito Internacional e ainda das diferentes esferas de relações que se pode estabelecer neste contexto: relações entre pessoas físicas de…

INTRODUÇÃO: O presente trabalho conterá informações sobre a República do Chile, mais concretamente especificará sua geografia, história, cultura e fatos interessantes. É objetivo, deste, apresentar o país através de dados, textos e imagens. Desse modo, o desenvolvimento servirá como uma viagem ilusória. Também serão dadas informações como: hino, bandeira, vestimenta, danças típicas, etc. E, devido à copa do mundo, falaremos um pouco sobre a Seleção Chilena. …

OBJETIVO • Introduzir as condições de validade dos tratados. • Fornecer ao aluno a compreensão dos vícios de consentimentos admitidos no direito dos tratados, seus elementos e características. • Discorrer sobre os efeitos subjetivos e temporais dos tratados; • Apresentar as noções de execução, suspensão e extinção e seus respectivos fundamentos na Convenção de Viena sobre tratados; TEMA Direito dos Tratados – parte 2 ESTRUTURA DO CONTEÚDO 6. Condições de validade dos tratados 6.1.1. Os…

Tráfico internacional de drogas ilícitas é um fenômeno que já nos acompanha há um certo tempo. Desde o início dos anos 80 presenciamos a escalada de crimes relacionados à comercialização clandestina da droga, além do consumo desenfreado e da verdadeira economia paralela que o tráfico foi capaz de gerar neste tempo todo. Seu crescimento está intimamente relacionado à crise econômica mundial, que, ao provocar a queda dos preços de produtos da economia tradicional, forçam os agricultores…