O Benefício Previdenciário Concedido A Pessoas Submetidas

doutrinário e legal. Com ênfase também a equiparação salarial, prevista em lei e a não diferenciação de sexos, quando na mesma função, com mesmo empregador e mesmo local. . Remuneração, salário e gorjetas; Remuneração é a soma dos benefícios que trabalhador recebe tais como o devido salário, comissões, gorjetas, abonos, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens.(ana acrescenta aqui aquilo que o ademilsom falou e vc anotou) Salário e o valor…

Repes. Art. 2o É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça exclusivamente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, cumulativamente ou não, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços. (Regulamento) Art. 2o É beneficiária do REPES a pessoa jurídica que exerça…

Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. Repercussão b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 Reconhecida (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores. Geral Geral Conclusos ao relator, Min. Marco Aurélio, em 25/04/2013 Conclusos à relatora, Min. Rosa Weber, em 28/05/2012 Relatora Min.…

emocional, harmônico e saudável da criança atribuindo aos pais ou outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança (art. 27, item 2), cabendo ao Estado-parte, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, adotarem medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo este…

artesão fora dono dos seus meios de produção. O custo elevado das máquinas não mais permitiu ao próprio possuí-las. Desta maneira os capitalistas, antevendo as possibilidades econômicas dos altos níveis de produção, decidiram adquiri-las e empregar pessoas para fazê-las funcionar. Surgiram assim, as primeiras fábricas de tecidos e, com elas, o Capital e o Trabalho. Com a chegada das máquinas a vapor, sem sombra de dúvida, mudou integralmente o quadro industrial. A indústria que…

que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc. C O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas. D A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações. E A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de…

instituído, na forma do Anexo desta Portaria, o Manual de Perícia na Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, que define os procedimentos administrativos concernentes a avaliações e inspeções periciais, para fins de concessão de benefícios a servidores ativos e inativos, e pensionistas, bem como de comprovação de aptidão física e mental, na forma da legislação pertinente, e de verificação de declaração de candidato portador de deficiência, após a aprovação em…

acidente de trabalho aquela ocorrência que atinja o trabalhador e cause-lhe incapacidade laboral, não contemplando as hipóteses de quase acidente, ou de acidente cujas lesões não gerem incapacidade. Assim, encontra-se no artigo 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), o seguinte conceito legal: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do…

Dedico este trabalho primeiramente a Deus por está sempre me guiando em todos os meus caminhos, e aos meus pais por nunca ter medido esforços em minha educação e na minha formação como pessoa. "Deus nos concede, a cada dia, uma página de vida nova no livro do tempo. Aquilo que colocarmos nela, corre por nossa conta." Chico Xavier Agradecimentos Após 4

Distrito Federal e Municípios deveriam criar mecanismos que possibilitassem às ME e EPP condições de competição com as demais empresas, levando-se em consideração que, notadamente, aquelas têm menor capacidade econômico-financeira e não possuem os benefícios da produção em escala, afeitos a estas. Passados alguns anos da promulgação da CR/88, começaram a surgir sinais de que o Estado, finalmente, promoveria o desejado (e exigido pela própria CR/88) tratamento diferenciado. Estados,…