O Auditor Fiscal Da Receita Federal Efetua A Lavratura De

realizada por meio do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que tem como membros (art. 3o da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei no 8.619, de 5/01/93): I – seis representantes do governo federal; II – nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas, b) três representantes dos trabalhadores em atividade, c) três representantes dos empregadores. Os membros do CNPS e seus…

acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em sentido formal (normas primárias) - sempre terá a…

grandes. Quanto maior a distância a ser percorrida, maior a vantagem do aéreo em termos de velocidade. 4 2.2 Terminal de Carga Aérea Carga aérea é o termo geral utilizado para denotar o conjunto de bens transportados por via aérea que geram receita, excluindo-se deste os passageiros e bagagens. Considera-se todo material transportado por meio de aeronaves cujos valores agregados são normalmente suficientemente elevados para justificar a utilização deste modal.…

Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um…

DIREITO TRIBUTÁRIO II DIREITO TRIBUTÁRIO II - JUR638 Professor Daniel Nunes Pereira – danielnunes@id.uff.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Crédito Tributário; 2. Impostos Federais; 3. Impostos Estaduais; 4. Impostos Municipais; 5. Ilícito Tributário; 6. Processo Tributário ; PROGRAMAÇÃO DAS AULAS Aula 1: Crédito Tributário – parte 1 – conceito e lançamento; Aula 2: Crédito Tributário – parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de…

Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um…

uma orientação detalhada e minuciosa para a fiscalização do trabalho portuário, área tão específica e diferenciada, em que os Auditores-Fiscais do Trabalho têm se defrontado com a necessidade de implantar a Lei de Modernização dos Portos, muitas vezes ainda não completamente assimilada pelos atores sociais envolvidos. Como exposto neste manual, o papel do Auditor-Fiscal do Trabalho nos portos é a busca do cumprimento da nova legislação trabalhista portuária tanto pelos empresários…

especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996). Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc. Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária (ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1989)…

Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

..........................................................34 Breve Descrição dos Coordenadores..........................................................................................................41 Identificação da Companhia, Consultores e Auditores ..............................................................................48 Declarações da Companhia e do Coordenador Líder .................................................................................52 PARTE II – INFORMAÇÕES…