O Atual Estatuto Da Me E Epp Trata Só Do Simples Nacional

....................................... 18 AULAS 5 A 8: TEORIA DA EMPRESA NO DIREITO BRASILEIRO. ....................................................................................... 22 AULAS 6, 7 E 8: TEORIA DA EMPRESA: ATO DE EMPRESA E ATO SIMPLES. ......................................................................... 32 AULA 9: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ....................................................................................................................... 42 AULA…

econômica, o que se observava pela expansão comercial. Existiam leis que proibiam aos senadores e patrícios o exercício da mercancia. Julgavam-na atividade degradante. Porém estas foram burladas, consolidando o intenso capitalismo mercantil e urbano que só vai decair com a invasão dos bárbaros e a divisão do território do império, iniciando-se o período feudal. Assim o direito civil Romano cede ao direito territorial e ao direito canônico, que continham preceitos de aversão e…

a intervenção se faz, tão só, por lei, sendo o planejamento apenas indicativo para o setor privado. Esta atuação do Estado como agente normativo ou regulador é de ser concretizada com respeito aos princípios que regem a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando a assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (art.170 da CF). 1. Soberania Nacional 1.1 Introdução

sociedade comercial e a pessoa física seria um comerciante. A ANÁLISE era OBJETIVA! Tinha que analisar a atividade. Só se poderia chamar alguém de comerciante ou de sociedade comercial se tivesse a presença dos seguintes elementos: Habitualidade, Finalidade lucrativa O mais importante: teria que praticar atos de comércio. Então, só era comerciante quem praticasse atos de comércio. Só era sociedade comercial pessoa jurídica que praticasse atos de comércio. O problema é que os…

Óticas, constata-se que em alguns momentos é utilizado o termo óptica e em outros ótica. De acordo com o dicionário Aurélio, óptica significa: Ideias de Negócios | www.sebrae.com.br 1 Apresentação Óptica ou ótica: 1. Parte da física que trata da luz e da visão. 2. Casa onde se vendem e/ou fabricam instrumentos ópticos. 3. Maneira de ver, de julgar, de sentir. Como é possível perceber, o termo Ótica é uma variação da palavra óptica e por regionalismo, no Brasil, é aceito…

Óticas, constata-se que em alguns momentos é utilizado o termo óptica e em outros ótica. De acordo com o dicionário Aurélio, óptica significa: Ideias de Negócios | www.sebrae.com.br 1 Apresentação Óptica ou ótica: 1. Parte da física que trata da luz e da visão. 2. Casa onde se vendem e/ou fabricam instrumentos ópticos. 3. Maneira de ver, de julgar, de sentir. Como é possível perceber, o termo Ótica é uma variação da palavra óptica e por regionalismo, no Brasil, é aceito…

Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal versão 4.0 Atualizado até a EC 66/2010 Resumo da Constituição Federal (atual. EC 66/10) - Prof. Vítor Cruz (Vampiro) - www.vitor-cruz.blogspot.com Atenção: Este resumo foi elaborado pelo prof. Vítor Cruz (Vampiro) baseado na "literalidade" da Constituição Federal e trata-se de uma obra gratuita. Caso você tenha comprado este resumo, denuncie, você foi roubado! Sobre o resumo e seu objetivo: Este é um material que traz…

princípios jurídicos, nesta linha de apresentação passam a figurar como elementos que trazem em seu âmago a propriedade de oferecer uma abrangência ampla, contemplando, de maneira ímpar, as plurais espécies normativas que integram o arcabouço jurídico nacional. À luz do apresentado, infere-se que os postulados principiológicos passam a se apresentar como super-normas, isto é, “preceitos que exprimem valor e, por tal fato, são como pontos de referências para as demais, que desdobram de…

os Direitos Sociais. TEORIA GERAL SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS: Os direitos sociais são normas programáticas, isso significa que eles são expressos em normas que estabelecem diretrizes, programas para o governo seguir. Podemos dizer então, que a simples previsão destas normas na Constituição não gera direitos imediatos aos indivíduos, os direitos serão conseguidos de forma diferida, ou seja, ao longo do tempo, à medida que o Poder Público for implementando as políticas públicas.…

característica da fase inicial do direito comercial que é o seu caráter subjetivista. Conforme nos ensinou Rubens Requião o direito comercial era o direito dos membros das corporações de ofício, era um direito a serviço do comerciante. Porém, suas regras só se aplicavam aos seus filiados da corporação. Sendo assim, bastava que uma das partes de determinada relação fosse comerciante para que essa relação fosse disciplinada pelo direito comercial ou ius mercatorum, em detrimento dos…