O Atual Estatuto Da Me E Epp Trata Só Do Simples Nacional

Gestor do Simples Nacional n°94 apresentado com a finalidade de mostra esse tipo de tributação e seu diferencial aplicado as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei Complementar nº. 123, da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte…

os aspectos relevantes, em observância a Lei 9.841/99. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Florianópolis 2012 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de

seu início na metade da década de 80 (oitenta) com a sanção da lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984. Esta lei regulou apenas o campo das microempresas, pois a mesma não dispôs sobre o conceito de empresa de pequeno porte, figura jurídica esta que só veio surgir 4 (quatro) anos depois com a promulgação da Carta Magna de 1988. Apesar da primeira lei sobre o tratamento especial dispensado às MPE’s datar do ano de 1984, os marcos legais na legislação brasileira, que fundamentam as medidas…

FACULDADE SÃO GERALDO CURSO DE DIREITO ANDRÉ LUIZ COELHO DE MATTOS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA VILA VELHA 2013 ANDRÉ LUIZ COELHO DE MATTOS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade São Geraldo, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Heleno Florindo da Silva

Desenvolvimento 2.1 Definição e características de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. 2.2 Inscrições da ME e EPP 2.3 Baixa da ME e EPP 3.Conclusão 4. Referências 1. Introdução O presente trabalho, foi concebido a partir da necessidade de se entender as mudanças ocorridas através da LC 123/06, que vem retratar da extinção das Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). De acordo com o artigo 966 do Código Civil, “Considera-se empresário quem exerce…

664,13 796,95 929,77 1.062,61 1.195,43 1.328,25 Alíquota 20% 20% 20% 20% 20% 20% 20% 20% Contribuição 30,20 a 79,70 106,26 132,83 159,39 185,95 212,52 239,09 265,65 14 15 16 17 18 Gestão Empresarial – Teoria da Sociedade Sociedade Simples 19 • É a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a constribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade…

indireta que contratar terceiros para suprir as necessidades da coletividade deverá utilizar-se de um instrumento público obrigatório denominado licitação. O presente trabalho visa demonstrar, em especial, a participação das micro e pequenas empresas (ME/EPP) nos processos licitatórios frente aos órgãos públicos. Demonstrando sinteticamente os procedimentos licitatórios, historicidade da licitação e suas modalidades. O estudo em questão tem como ponto principal a micro e pequena…

processo de abertura e fechamento 6.2 Regras especiais de participação em licitações 6.3 Regras especiais quanto às regras trabalhistas 6.4 Regras especiais de apoio creditício 6.5 Regras empresariais de tratamento diferenciado 6.6 Regime do Simples Nacional 7. Conceituar Pequeno Empresário 8. REFERÊNCIAS 1 - OBJETIVO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e…

FACULDADE ATUAL DA AMAZÔNIA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADRYA ALMEIDA DE SOUSA CARLA COSTA SOUSA FRANCISCA SOUSA DANTAS MARCOS LOPES A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL POR ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR BOA VISTA-RR 2011 . ADRYA ALMEIDA DE SOUSA CARLA COSTA SOUSA FRANCISCA SOUSA DANTAS MARCOS LOPES…