O Aprimoramento Do Poder Judiciário Em Relação Ao Uso De Drogas

Questão das Drogas”. O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei institui a política pública municipal de enfrentamento à questão das drogas, estabelece programas de atenção à saúde do usuário, de assistência social ao dependente e sua família e ações de prevenção ao uso de álcool e outras substâncias que causam dependência e que são popularmente conhecidas…

de Negócios da Justiça, com nomeação do Ministro Caetano Pinto, dando início à longa história do Ministério da Justiça. Vultos eminentes do Império e da República ocuparam-no, na busca pelo aprimoramento das instituições jurídicas, promovendo melhorias nos serviços judiciários e a harmonia entre os poderes. A atual sede do Ministério foi inaugurada aos mesmos 03 de julho, do ano de 1972. A obra, um projeto de Lúcio Costa e Oscar Niemeyer, consiste em uma estrutura gótica e moderna, com…

Estudo Sobre a Legalização das Drogas no Atual Direito O presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a descriminalização das substâncias entorpecentes, sobretudo da cannabis. O assunto é tratado no âmbito político, judicial, penal, administrativo, e, sobretudo, constitucional. Explora-se a aplicabilidade de preceitos e regras, além dos efeitos diversos de prováveis alterações (e como elas podem acontecer) na sociedade brasileira contemporânea, tanto no…

sensata e construída por meio da dialética com argumentos advogados por ambas as correntes, pró e contra. Palavras chave: Drogas, cannabis, Constituição, Estado Democrático de Direito 1 INTRODUÇÃO Muito se fala sobre a descriminalização das drogas, sobretudo da maconha. Antes tabu, a força da massa consumidora fez com que fossem repensados conceitos sobre o seu uso. Como sempre, quando a massa pede, quem quer (ou precisa) agradá-la, aparece; Políticos e líderes em âmbito…

......................................................4 2.1 O que são drogas? ..............................................................................................4 2.2 O que é crack?.....................................................................................................4 2.3 Na luta contra o crack..........................................................................................4 2.4 Relação usuário x família......................................................

Nº3/GSIPR/CH/CONAD, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 Aprova a Política Nacional Sobre Drogas O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS - CONAD, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 5º do Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000 e 18 do Regimento Interno e em decorrência do processo que realinhou a Política Nacional Antidrogas até então vigente, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional Sobre Drogas, na forma do anexo a esta resolução, tendo em vista…

problemas diagnosticados através dos dados levantados em reuniões mensais da rede socioassistencial do município com o Poder Judiciário, e dados obtidos pelos CREAS são: a exploração comercial e sexual, abuso sexual, violência doméstica contra mulheres, maus tratos e abandono, trafico e uso abusivo de substancias psicoativas e adolescentes em conflito com a lei. O trafico e uso de substâncias psicoativas é um problema que afeta diretamente grande parte das famílias e indivíduos do…

1. DESCRIÇÃO Segundo a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas- SENAD, a cultura de guerra e de repressão orientou a postura política das instituições jurídicas, dirigindo suas funções (controle social, sanção, administração política e financeira, ordem familiar, satisfação das necessidades comunitárias) e treinando seus operadores profissionais (policiais, promotores de justiça, juízes, advogados, defensores públicos) e órgãos de decisão (tribunais de justiça) para atuar de…

levantado. Os resultados mostram que a judicialização da medicina vem tomando cada vez mais vulto e não terá condições de sustentar-se por muito tempo. A bioética, multidisciplinar, pode sugerir algumas soluções. Conclui-se que as decisões do Judiciário deveriam contemplar a complexidade da vida humana, não apenas garantindo medicamentos. Seria importante a comunicação entre a saúde e a Justiça para discussões e elaborações de pareceres, bem como refletir sobre o significado…

discutido hoje em dia é a legalização da drogas. O debate ganha cada vez mais espaço nos meios de comunicação e nas ruas por meio das chamadas Marchas da Maconha que já teve edições em quase todas as grandes capitais. No inicio, essas manifestações populares sofreram com a forte repressão policial. Apesar das manifestações serem pacíficas, a Policia Militar justifica a repressão no fato de que durante elas eram cometidos crimes como apologia e porte de drogas. A questão chegou ao STF…