Trabalho Marcha da maconha

se sabe que o direito de reunião compreende não só o direito de organizá-la e convocá-la, como o de total participação ativa. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de ato normativo que limitava a participação popular nas reuniões, vedando a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros. Os Direitos se diferem dos deveres. Os direitos são bens conferidos pela norma jurídica, verdadeiro “patrimônio jurídico” inalienável, disponibilizando para os indivíduos que compõem o elemento humano do Estado Brasileiro. Os deveres são normas de inegável caráter limitativo que buscam circunstanciar o exercício dos direitos e ao mesmo tempo, tem uma função de proteção dos bens jurídicos conferidos. Desta forma, a relação entre direitos e deveres se torna evidente por todo o art. 5° da CF. Não há um só direito, por mais fundamental que seja absoluto: todo direito tem como correspondente um dever igual e contrário em intensidade e força. O Direito Individual é aquele que afeta o indivíduo em particular. O Direito coletivo é aquele que ampara um grupo determinado de pessoas que estejam ligadas por algum vínculo jurídico. O respeito ao direito individual de qualquer pessoa é de interesse de todos, a violação do direito do próximo, abre-se porta para um desrespeito futuro do seu próprio direito. São elementos da reunião: pluralidade de participantes, tempo, finalidade e lugar: Pluralidade de participantes: a reunião é considerada forma de ação…

DROGAS, ESSA NÃO O 25º Batalhão de Polícia Militar em parceria com a prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria de Educação, trabalha com 349 alunos do 5º ano do Ensino Fundamental e 515 alunos do 1º e do 5º anos, participando neste primeiro momento, seis unidades escolares: E.Mz. José Guimarães, E.M. José Teixeira Paulo, E.M. Profª Maria da Glória dos Santos Motta, E.M. Flonete Alexandrino da Silva, E.M. Antônio Vaz da Silva e E.M. Dulce Jotta de Souza, no Programa…

27/09/2015 Todos Contra as Drogas: Conheça o Projeto (Clique Aqui) Trata­se de projeto de iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso (Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães), firmado no tripé prevenção­recuperação­repressão, que prescreve medidas de prevenção e combate às drogas pelo Poder Público, Sociedade Civil Organizada e População, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT. Conheça o Projeto (Clique Aqui) "Viribus Unitis" Conheça o Projeto (Clique Aqui)…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL LAÍS SOARES DOS SANTOS O USO DO CRACK: UM PROBLEMA SOCIAL RESTRITO ÀS METRÓPOLES? IRECÊ/BAHIA 2012 LAÍS SOARES DOS SANTOS O USO DO CRACK: UM PROBLEMA SOCIAL RESTRITO ÀS METRÓPOLES? Trabalho apresentado ao Curso de graduação em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Psicologia Geral, Antopologia, Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do Serviço Social I e Formação Social Política e Econômica do…

Manifestantes ocuparam a Esplanada do Ministérios na tarde de hoje (25) pedindo a legalização do uso da maconha. A caminhada começou pontualmente às 16h20, horário reconhecido na cultura canábica como hora de fumar. Proibida em 2011, a Marcha da Maconha teve aval do Supremo Tribunal Federal (STF) por considerar que todos têm direito à liberdade de expressão. A Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) acompanhou todo o manifesto sem interferências. “ Nós defendemos a legalização da…

2 O uso de drogas e o atual Direito Penal brasileiro Como comentado acima, tudo o que é massificado, chamará a atenção da política. Políticos, pessoas legitimadas para exercer os direitos democráticos de administração que emanam do povo de acordo com a Constituição (art. 1°, parágrafo único), por dependerem de votos em sua carreira, tendem a ter ou a opinião de uma maioria, ou de um grupo forte, unido, que tem uma mesma idéia. Tanto os grupos prós como os contra a legalização da maconha…

organizar-se junto às comunidades locais e obter o poder através dos diversos níveis do legislativo e executivo, para a execução do programa verde no plano local, regional e nacional. E para finalizar, é importante lembrar que o PV se identifica com os princípios democráticos e pluralistas: sufrágio universal, pluripartidarismo, voto facultativo, separação de poderes públicos e subordinação das Forças Armadas ao poder civil, livremente eleito pelo povo. Além de reconhecer na democracia…

1. Psicologia e Direito, apesar de terem um mesmo objeto de interesse, divergem quanto aos métodos de aproximação e compreensão do comportamento humano (Rovinski, 2007). Avalie as seguintes afirmativas quanto às diferenças de paradigmas entre estas duas disciplinas. I. O Direito necessita trabalhar com o conceito de livre arbítrio, enquanto a Psicologia estuda os determinismos da conduta. II. Juristas necessitam trabalhar com graus de certeza sobre a previsibilidade de conduta que a…

....................................................... 19 17. Aspectos da Discussão de um Caso de Prática de Delitos ................................................................. 20 18. A Droga e A Coisa: Sobre a Delimitação do Conceito de Toxicomania ..................................... 20 19. O Profissional de Saúde Mental no Tribunal ............................................................................... 22 20. Psicologia Social: Reflexões sobre a Família e Internato…

Guarulhos TEMA APRESENTADO NA ÁREA DE DIREITO PENAL TEMA PROPOSTO - Defensores da legalização do porte e consumo da maconha ajuízam Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra medidas tomadas pelos órgãos de segurança para evitar a realização da “Marcha da Maconha”. Os manifestantes pretendem manifestar-se publicamente favor da descriminalização das condutas de portar aquela substancia para uso próprio. As dúvidas a serem sanadas em forma de parecer…