Não Incidência De Icms Sobre Templos Religiosos

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…

diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Ementa: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que o art. 3º da LC nº 118/05 não contém disposição meramente interpretativa, mas, ao contrário, inova no plano normativo, ofendendo os princípios da autonomia, da independência dos Poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências...................................................................................... PÁG. 4 PARTE II – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DECRETO N°. 2.273, DE 13 DE AGÔSTO DE 1996 Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de…

Constituição um significado de um “Cristo Abstrato”. Paulo Ferreira da Cunha, professor da universidade de Coimbra, trás uma descrição interessante, a saber: “o pathos religioso é laicizado pelo mero recurso Constitucionalismo moderno, com a trindade mítica (sacralidade textual, direitos do homem e separação dos poderes), constituía Ersatiz religioso, ou até uma nova religião”.1  Tem-se, assim, que tão fórmula, tal conceito conciso de Constituição é extremamente preciso e…

Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal, onde está situada a capital do país, Brasília. O objetivo deste trabalho é conhecer melhor esta região do país, com base em estudos sobre sua história, população, economia e relevo, de modo que por fim possamos conseguir chegar aos detalhes sobre a sua estrutura logística e possibilidades de intermodalidade. Buscamos detalhar municípios importantes para facilitar a compreensão da estrutura de transporte de mercadorias e pessoas, seja

Penal ............................................................................................................... 2. Crime .................................................................................................................... 3. Erro sobre elementos do tipo/erro de proibição .................................................... 4. Imputabilidade ...................................................................................................... 5. Concurso de pessoas…

88 REFERÊNCIAS................................................................................................ 89 INTRODUÇÃO Devido às constantes mudanças sociais, econômicas, políticas e legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário à organização e o planejamento dos recursos e processos públicos para atender as demandas da sua comunidade. O…

Agradecimentos Sumário INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 – REFERENCIAL TEÓRICO 4 CAPÍTULO 2 – ANÁLISE AMBIENTAL E TURISMO URBANO 4 2.1 Considerações sobre o Centro de São Paulo 4 2.1.1 Centro Velho 4 2.2 Largo do Café 4 2.2.1 Histórico 4 2.3 Luz 4 2.3.1 Histórico da Região da Luz 4 2.3.2 Decadência do bairro da Luz 4 2.4 A Importância da Revitalização 4 2.4.1 Os projetos de revitalização da Luz

Existem boas rodovias, principalmente no estado de São Paulo - muitas delas auto-estradas em pistas duplas -, boa conservação geral e grande movimento de veículos leves e pesados. Existe ainda entre o Rio de Janeiro e Niterói, a famosa Ponte Rio-Niterói sobre o mar - um marco da engenharia brasileira. O transporte marítmo é grande, destacando-se os portos de Tubarão (Vitória), Rio de Janeiro e Santos - o maior da América Latina. O transporte fluvial apesar de existir é menor, em razão…

Vírus da Imuno-deficiência Humana IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas IVA - Imposto sobre o Valor Adicionado LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal MCCE – Movimento…