Não Incidência De Icms Sobre Templos Religiosos

os direitos e garantias fundamentais e as liberdades inalienáveis de homens e mulheres, sem distinção de qualquer espécie; pugnando por um regime democrático avançado, social e abominando, portanto, os radicalismos de toda origem; consciente de que não pode haver convivência fraternal e solidária dentro de uma ordem econômica injusta e egoísta; confiante em que o valor supremo é a liberdade do ser humano e que devem ser reconhecidos e respeitados os seus direitos elementares e naturais,…

de discriminação. Hoje, o SUS é a maior política de inclusão social existente no País. No entanto, não é possível ignorar os seus paradoxos: de um lado, temos serviços de excelência disponíveis para todos os cidadãos, como transplantes, tratamentos oncológicos, acesso a medicamentos para Aids; por outro lado, há uma enorme dificuldade de acesso aos serviços básicos, de urgência, às consultas. Não é possível esconder essa realidade, pois somente enfrentando esses problemas iremos…

relevantes da disciplina do Direito Constitucional. Esperamos que as novas reflexões de ordem doutrinária e as atualizações legislativas e jurisprudenciais incorporadas nesta nova edição sejam ainda de maior proveito para o nosso muito estimado leitor! Não podemos, afinal, deixar de registrar o nosso reconhecimento aos juristas que nos auxiliaram com o seu talento, tempo e considerações críticas, em especial Beatriz Bastide Horbach, Celso de Barros Correia Neto, Danilo Pereira Junior,…

CÂMARA DOS DEPUTADOS LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 2a Edição Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília – 2006 CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretor: Jorge Henrique Cartaxo COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES Diretor: Pedro Noleto COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS Diretora: Simone Maria Freitas e Silva 1a edição, 2004; 2ª edição, 2006. Câmara dos Deputados

marco importante na escolha dos futuros magistrados, não só lhes cobrando conhecimento, mas, precipuamente, transmitindo valores na busca de formar julgadores com um viés mais humanitário. Seguindo a mesma filosofia, o curso de especialização para os juízes vitaliciandos não só aprofunda o conhecimento cognitivo, mas permite debates e discussões sobre a própria função do magistrado, sempre direcionados à busca de Justiça Social. E diferente não são os cursos realizados para qualificar os…

administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado. Art. 2º Os limites do Município são os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e leis, não admitida sua alteração, exceto na forma prevista na Constituição da República e na Constituição do Estado. Parágrafo único. Os limites do Município de Manaus são os seguintes: I - Com o Município de Rio Preto da Eva: começa na…

juiz natural — 120 2.28. Princípio do devido processo legal — 121 2.29. Princípio da presunção de inocência — 123 2.30. Pressupostos constitucionais para a privação da liberdade — 123 2.31 A garantia constitucional do júri — 124 2.32. Princípio da não-extradição — 124 2.33. Proibição da prisão civil — 123 3. Remédios constitucionais — 127 3.1. Mandado de segurança — 127 3.2. Mandado de segurança coletivo — 130 3.3. Habeas corpus — 133 3.4. Mandado de injunção — 134 3.5. Habeas data — 138…

DIREITO CONSTITUCIONAL, 35 1 Constitucionalismo 2 Conceito de constituição 3 Classificação das constituições 3.1 Quadro geral 3.2 Quanto ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais 3.3 Quanto à forma: constituições escritas e não escritas 3.4 Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas 3.5 Quanto à origem: constituições promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas 3.6 Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas,…

.......... • 153 TÍTULO X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 96) ............. • 161 EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1, de 31/3/1992 – Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores ....................................................................................... 2, de 25/8/1992 – Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ......................................... 3, de 17/3/1993 – Altera…

aprovou em 2003, uma Resolução sobre Direitos Humanos e Abolição da Pena de Morte, pela qual reiterou o seu compromisso para com a promoção e proteção dos direitos humanos e incentivou os Estados membros a irem mais além neste âmbito, encorajando-os a integrarem normas internacionais de direitos humanos nos seus ordenamentos nacionais, a incluírem uma abordagem de direitos humanos em programas e políticas de desenvolvimento, a adotarem medidas de luta contra a violência sobre as mulheres…