Não Comete Crime Quem A Utiliza A Própria Residência Com

arquivo "Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx". Os termos em vermelho foram encontrados no arquivo "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm". INTRODUÇÃO A imposição imediata da prisão como medida cautelar não tem se mostrado como meio mais eficaz para a garantia da aplicação da lei ou mesmo para a proteção do acusado, uma vez que afeta bruscamente a liberdade da pessoa humana, um dos direitos mais importantes e dignos de toda pessoa que foi…

vitima 1.5.1 Sintomas do assédio 1.5.2 Porque as vitimas não reagem 1.6 Conseqüências do assédio moral 1.6.1 Para a organização 1.6.2 Para o assediado 1.7 Medidas Preventivas 1.7.1 Para a organização 1.7.2 Para o assediado 1.7.3 Medidas repressivas 2.0 Metodologia Anexos 1. Introdução O assédio moral nomeia a conduta perversa de um agressor que se utiliza de alguma fraqueza da outra pessoa para sobrepor seus…

Aprovada em: BANCA EXAMINADORA _______________________________________ _____________________________________ RESUMO Este trabalho tem o escopo de realizar um estudo aprofundado da legislação referente aos crimes, procedimento penal e investigação policial, previstos nas Leis 6.368/76 e 10.409/02, ou seja, a legislação referente a entorpecentes, além de temas como interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário, lavagem de dinheiro e prisões cautelares

1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar penas

entendimento de um contrato que nos causa muitas dúvidas, justamente porque, na maioria das vezes não sabemos se estamos ou não fazendo o que é certo por nos faltar alguns conhecimentos sobre o direito. O direito faz parte da vida cotidiana de todos os cidadãos e está presente em quase todos os nossos atos, e, portanto, não é apenas uma matéria dedicada a advogados, juízes ou políticos. Se vivemos em sociedade, mas não possuímos um pouco de conhecimento dessa importante disciplina,…

supracitada mediante o pagamento de fiança nos crimes puníveis com penas privativas de liberdade in abstractu não superior a 4 (quatro) anos, seja ela de detenção ou reclusão. Na legislação pretérita, tal medida se restringia aos crimes punidos com penas de prisão simples ou de detenção. Estaria tal medida, adotada pelo Delegado de Polícia, redundando em impunidade ao sistema de persecução criminal, já que, antes do advento da supracitada lei, os crimes com penas limitadas a quatro anos…

empregado como sinônimo de ilícito, não é de fato muito preciso. Isto porque ser antijurídico significa que não é jurídico, ou seja, que é irrelevante ao ordenamento jurídico – e de forma alguma o crime é juridicamente irrelevante. Por isso, emprega-se, doravante, os termos ilícito e ilicitude, ao invés de antijurídico ou antijuridicidade. Nem tudo que não é proibido pelo direito penal é permitido pelo ordenamento jurídico. Tudo que o direito, como um todo, não proíbe, é permitido. A…

PRISÃO: 1. Conceito: é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal:

de ilegalidade. Princípio da legalidade: O administrador só poderá usar os poderes estabelecidos em lei. Se usar outros será ilegal, pois há uma subsunção do administrador à lei. Forma federativa do Estado: O administrador no uso desses poderes não poderá invadir o campo de atuação de outra pessoa que integre a Administração, assim tem que respeitar a federação. Se invadir, será ilegal. 3. Controle: Quando a Administração ultrapassar aqueles limites, estará sujeita a um…

medidas de segurança, dá-se o nome de direito penal. CONCEITO DE DIREITO PENAL Como o Estado não pode aplicar as sanções penais arbitrariamente, na legislação penal são definidos esses fatos graves, que passam a ser ilícitos penais (crimes e contravenções), estabelecendo-se as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores dessas normas. O direito penal tem um caráter fragmentário, pois não encerra um sistema exaustivo de proteção aos bens jurídicos, mas apenas elege,…