Notificação Extrajudicial Cobrança Indevida

CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Ação Ordinária de Cobrança JOSÉ DAVI ARCANJO, brasileiro, casado, portador do RG nº 425.112 SSP-CE, inscrito no CPF nº 014.914.903, residente e domiciliado a Rua Tibúrcio Cavalcante, 1327, Aldeota. Fortaleza – CE, CEP 60.125-100 por seus advogados infra-assinados (docs. 01/02), vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, propor Ação Ordinária de Cobrança contra as pessoas físicas , JOSÉ ORLANDO DE…

935, de 18 de novembro de 1994/ PROVIMENTO CORREGEDORIA DE JUSTIÇA (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) Verifica-se ás fls., dos autos, clara inexistência de pressuposto de constituição válida do processo de busca e apreensão, qual seja, a notificação do demandado que atenda integralmente ao requisito previsto no artigo 9° da Lei federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, a seguir transcrito: “ – o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu oficio fora do município para…

935, de 18 de novembro de 1994/ PROVIMENTO CORREGEDORIA DE JUSTIÇA (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) Verifica-se ás fls., dos autos, clara inexistência de pressuposto de constituição válida do processo de busca e apreensão, qual seja, a notificação do demandado que atenda integralmente ao requisito previsto no artigo 9° da Lei federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, a seguir transcrito: “ – o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu oficio fora do município para…

(Abril Comunicações S.A. CNPJ 44.597.052/0001-62) . Assim, a conduta reiterada de continuar enviando qualquer produto, serviço ou as suas respectivas cobranças é expressamente proibida, caracterizando-se como prática comercial abusiva. Assim, informo que se houver permanência na insistência de envio de qualquer produto ou serviço e respectiva cobrança, o mesmo será considerado amostra grátis. Além disso, buscarei os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor para abertura de processo…

questão da executividade do boleto bancário em substituição à duplicata aceita ou protestada, ainda que não aceita, concluindo pela ausência de força executiva do mesmo e impossibilidade da sua utilização para fundamentar a ação de cobrança, salvo se tiver sido utilizado pelo credor para tirar o protesto por indicação e estiver acompanhado dos documentos previstos em lei para tanto. This article addresses the issue of the bank slip enforceability to replace or…

receber a notificação ou o protesto não poderá alegar, futuramente, que ignorava o desacordo do requerente. Não poderá, portanto, dizer que estava de boa-fé frente a este. O protesto, a notificação e a interpelação podem ser feitos também extrajudicialmente, mas apenas quando judiciais têm o efeito de interromper a prescrição, conforme a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal, exceto protesto cambial. Há situações em que a lei condiciona o exercício de determinado direito à prévia…

GFRB/CE – 001/15 SÃO PAULO, 21 de Agosto de 2015 XXXXXXXXXXXXXXX À GERENTE A/C da Sra. Lívia Seabra Av. Prof. Alfonso Bovero, 1060 - Vila Pompeia, São Paulo - SP CEP: 05019-010 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REF: CONTA UNIVERSITÁRIA ASS.: CONTA NEGATIVA E DESCONTO DE VALOR INDEVIDO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade com RG nº. XXXXXXXXX SSP/SP, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº.…

Todavia, inobstante o fato do pagamento se dar sob a forma vencida, ou seja, após a prestação dos serviços, diante da confiança do autor na referida sociedade de advogados, sempre que solicitado por esta, o mesmo “aceitava” as duplicatas emitidas para cobrança de serviços jurídicos futuros. 3. Note-se que, por diversas vezes a primeira requerida sacava antecipadamente a duplicata relativa aos serviços que ainda seriam prestados, colhia o aceite do autor e, em seguida, descontava o…

orientado a desconsiderar a fatura, pois se tratava de uma cobrança infundada. As cobranças indevidas para a linha definitiva (91) 8193-0174 (taxa de adesão ao plano família) duraram de setembro de 2008 a maio de 2009, no valor mensal de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), totalizando em R$ 179,10 (cento e setenta e nove reais e dez centavos). Ressalta-se que, ao solicitar a rescisão contratual, foi gerada uma multa indevida, em conta separada. Valor pago no dia 11 de…

Revisional por este interposta, com forte plausibilidade de haver abusos e cobranças indevidas no vigir do contrato, também o INSTRUMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL é imprestável para a intenção, como será demonstrado a seguir: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVILMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Ao que se vislumbra dos autos não restou comprovada a mora do Agravante, pelo fato de a Notificação Extrajudicial (fls. 13-14) não ter sido entregue ao financiado, sendo…