Normas De Proteção Ao Trabalhador Conforme Clt

852-A, da CLT c/c Art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art 769 da CLT contra TINTAS & TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de Porto Alegre - RS, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos, com fim de postular o pagamento de parcelas rescisórias e direitos trabalhistas não quitados, conforme…

HISTÓRICO O direito do trabalho é um ramo novo do direito, com cerca de 150 anos, nascido em meados do século XIX, sendo produto do sistema capitalista de produção. No direito romano, na Idade Média e a na transição, havia normas jurídicas do trabalho, mas não tinham qualquer relação como o direito do trabalho de hoje. O capitalismo é a maior transformação nas relações da sociedade. Aparece no século XVIII e desenvolve no século XIX, trazendo novidades:

............................. 27 2.6.2 O trabalho do menor como assistido ......................................................... 28 2.6.3 O trabalhador menor no contexto atual ..................................................... 29 2.6.4 A proteção ao trabalhador menor .............................................................. 30 2.6.5 A proteção integral do trabalho da criança e do adolescente ................... 30 CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO LEGAL ou PRINCÍPIO TUTELAR: A legislação tem como objetivo estabelecer uma igualdade jurídica para compensar a desigualdade econômica. Daí estabelecer regras de proteção ao trabalhador. O direito do trabalho nasceu com a finalidade de estabelecer um equilíbrio jurídico para compensar o desequilíbrio econômico. Daí as normas de direito do trabalho as regras serem protecionistas, serem essencialmente favoráveis ao trabalhador. Ex. no artigo 444 da CLT a…

postulados e diretrizes que inspiram as normas que regulam as relações do trabalho. Os princípios tem como função a criação, a ampliação e a interpretação do direito do trabalho. Os princípios tem : Função informadora – na criação das normas/ inspiração do legislador Função normativa – integração do Direito em caso de lacuna/fonte supletiva Função interpretativa – critério orientador na interpretação do Direito. Aplicação dos Princípios : - Lei de Introdução as Normas do Direito…

Finalizando o trabalho será verificada a viabilidade da aplicação da equiparação salarial no grupo econômico, destacando-se os aspectos mais relevantes mencionados pela doutrina e pela jurisprudência em relação ao tema. Palavras-chave: princípio da proteção – isonomia salarial – equiparação salarial – grupo econômico – empregador único. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

Antecedentes Históricos do Direito do trabalho 1.1) Sociedade Pré- Industrial A) Escravidão (Sec. IV a. C e V d. C): Existem normas trabalhistas? No período da escravidão não existiu nenhuma norma trabalhista, visto que os mesmo eram considerados “coisas” objetos de direito. B) Servidão (Sec. V d até Sec. XIV): Já temos normas trabalhistas? Não existiam normas trabalhistas, isso devido à vinculação do servo com a terra e com o senhor feudal. C) Corporações de Ofício (Sec. XI…

PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – CONVENÇÕES INTERNACIONAIS – 138 prevê idade mínima para o trabalho 182- prevê as piores formas de trabalho do menor. PRINCÍPIOS: da dignidade da pessoa humana e princípio da proteção integral. LEGISLAÇÃO BÁSICA – CLT – art. 134 § 2º, 136. § 2º , 402- 441; CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 7º, XXX, XXXIII, alterado pela Emenda Constitucional 65/2010, alterado pela Lei 12.852/13. LEI 8069/1990 (ECA), arts. 3º a 6º, 16, II, 60-69, 149.

LEGISLAÇÃO E NORMALIZAÇÃO RESUMO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS As NR são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O que é CLT ? A Consolidação das Leis de Trabalho - CLT é o estatuto fundamental que regulamenta as relações de trabalho. Rege as relações empregatícias, e reúne todos os decretos e leis existentes, além de…

Estados Modernos, incluindo-se o Brasil. Posteriormente, se buscará desenvolver os fundamentos intrinsecamente atrelados a este instituto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista vigente, dando ênfase ao art. 62 da CLT que excluem alguns empregados da proteção normal da jornada de trabalho e ao fenômeno da flexibilização que permitiu a tutela sindical do número de horas trabalhadas em sistema de revezamento, para diminuir ou acrescer a jornada, desde que respeitada a…