Normas De Ordem Pública Cogentes

classificam as Constituições quanto a Extensão? Explique-as. 9-Constituição é o “organismo vivo” delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício de poder. Traduz-se por um conjunto de normas jurídicas que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, constituindo na lei fundamental da sociedade. (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São…

caracterização dos princípios, neles se reconhecendo a feição de normatividade, de sorte a autorizar afirmar-se que os princípios gerais, ao lado das regras, são verdadeiras normas jurídicas, independente de estarem positivados ou não. A palavra princípio, segundo Miguel Reale, possui duas acepções: a primeira, de ordem moral, e a segunda, de ordem lógica. Naquela se enquadra o sentido ético, para significar as virtudes, a boa formação e as razões morais do homem. A acepção lógica,…

significa conforme o que é reto, o que está conforme a norma. Direito é o que não se afasta da regra. Direito é termo plurívoco, com diversos significados. É polissêmico, podendo significar lei, ciência, justiça, faculdade, apenas para citarmos os mais importantes. Ubi societas, ibi ius. Ubi ius, ibi societas. Como ciência social, depende da sociedade, posto que o homem isolado não precisaria de regras que limitassem a sua conduta, salvo normas de preservação ambiental, que…

“etiqueta”. Qual é a principal diferença entre as regras jurídicas e as de caráter moral? 4 – A lei regulamenta fatos para evitar o conflito social. Cite um exemplo de uma lei que era uma necessidade social. 5 – A função principal do cheque é ordem de pagamento à vista. Sabemos que no Brasil não é assim que funciona: temos os conhecidos “Cheques pré-datados”. Responda por que o termo “pré” seria incorreto e porque, apesar de essa não ser a função do mesmo, uma pessoa pode ser…

ou processuais): São aquelas que Orientam à aplicação das normas substantivas. Tratadas como Leis Processuais por definirem os procedimentos a serem adotados em processos. Exemplo: Código Processual Penal art. 11 (Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito). 2. QUANTO À HIERARQUIA Quanto à hierarquia, as leis são classificadas em: Constitucionais: São base das demais normas. Têm como função garantir os direitos fundamentais…

foi quem por primeiro obteve êxito na busca da sistematização da teoria das nulidades processuais. Tratou do tema ao verificar os pressupostos processuais objetivos internos, considerando que estes decorreriam da subordinação do procedimento às normas legais. Esta subordinação era entendida como a ausência de nulidades e vícios em geral dos atos processuais, em seu aspecto objetivo. Afirmou GALENO, valendo -se da doutrina de COUTURE, que as nu lidades processuais, em que pese…

conjunto de princípios, normas e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando a assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas.” Sérgio Pinto Martins 3. DIVISÃO DA MATÉRIA: Direito do Trabalho pode ser dividido em: Parte Geral ou Introdução ao Direito do Trabalho – Tem por finalidade o estudo dos aspectos gerais da disciplina, tipos de normas que compõem o…

AS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS NATAL /RN 2015 AS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS As Aquisições Públicas O desenvolvimento econômico é uma das finalidades do Estado no qual está previsto na própria Constituição Federal. Diante disso, o Estado utiliza a licitação como instrumentos para atendimento dessa regra constitucional. O estado com seu poder de compra enquanto consumidor de grande quantidade está em posição ideal para a implantação de um sistema de indução de produtividade,…

Bem de Família como bem não sujeito a execução (art. 648 e 649, CPC) NULIDADE ABSOLUTA – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA. Diante do caráter eminentemente social da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade de bem de família é norma cogente, matéria de ordem pública, podendo ser declarada até de ofício, independentemente de provocação da parte, posição do STJ consoante acórdão a seguir transcrito, in verbis: "A impenhorabilidade do bem de família foi instituída como proteção, não ao…

Conjunto de Normas Gerais e Positivas, que regula a vida social. 2- Quais são as normas de conduta? Lei; Costume; Jurisprudência; Princípios gerais de direito. 3- Direito Objetivo: É o conjunto de normas impostas pelo Estado de caráter geral, cujos indivíduos podem vir a ser compelidos pela coerção. 4- Diferença do “ser” para o “dever ser”. “Ser” é sujeito ao mundo físico, leis da natureza imutável; o “dever ser” caracteriza pelo direito de escolha da sociedade. 5- O que as normas…