Nomeação Do Perito

colaborando com este para tornar possível a prestação jurisdicional”. Estas funções auxiliares são praticadas tanto pelo próprio poder judiciário, como a atuação, por exemplo, dos escrivães, oficiais de justiça como também por particulares, tais como os peritos, tradutores e administradores. Assim, NÃO são considerados auxiliares da justiça as partes (sujeitos autônomos no processo), testemunhas (são fontes de prova), jurados (são mais que auxiliares, integram o tribunal do júri como…

O papel do perito assistente técnico *Gilberto Melo 1. Introdução Deve o perito judicial ter a necessária visão sistêmica das diferentes disciplinas envolvidas nas demandas judiciais, além do Direito, para que bem possa desempenhar o munus. Ele não é parte, não é advogado, não é juiz, dele se espera que, além de ter conhecimento técnico suficiente para o desempenho da função, tenha também facilidade de expressar-se clara e concisamente, habilidade no trato de conflitos, conhecimentos…

A PARTICIPAÇÃO DO PERITO CONTADOR ASSISTENTE NA FORMAÇÃO DA PROVA TÉCNICA EM PROCESSOS JUDICIAIS DA ÁREA CÍVEL Fernando Ferreira Dias Filho1 Leila Henriques Araújo2 RESUMO: O perito contador assistente é o profissional de confiança contratado por uma das partes de uma demanda judicial. Também conhecido como assistente técnico, o seu trabalho consiste em nortear, ao longo do processo judicial, os procedimentos referentes à parte técnica da prova pericial, preservando os interesses…

421 do Código de Processo Civil: Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos. A prova pericial tem o escopo de dar veracidade e…

aos autos e podem propiciar equívocos na tomada de decisões. É neste momento que surge a necessidade e caracteriza-se a importância do perito judicial para levar aos autos a prova com base em informações técnicas, no formato do laudo pericial . Os profissionais de engenharia e arquitetura que atuam nesta específica área de perícia como assistentes técnicos e peritos, muitas vezes desconhecem a legislação vigente e apresentam informações que induzem juízes e advogados a erros. A ausência…

semi-estruturadas. Desse modo, foram pesquisadas três bases distintas: o laudo (produto), o juiz (cliente) e o perito (fornecedor). A perícia contábil é executada por profissional denominado Perito Contador, a qual tem como usuário final o juiz, que toma a decisão emitindo a sentença e como produto o laudo pericial contábil. Os resultados obtidos na pesquisa revelam alguns atributos a serem considerados pelos peritos quando da realização do trabalho pericial: expectativa, competência,…

Autor: Severino Francisco da Silva Ré: Caixa Econômica Federal Ação Ordinária Perito-Contador, Contador CRC-PB xxxx/x-1, nomeado nos autos do processo em epígrafe, em que são parte os acima identificados, ora em tramitação nesse juízo, vem à presença de Vossa Excelência cumprir a determinação para apresentar a proposta de honorários. Meritíssimo, o grau de elevada responsabilidade e conhecimentos técnicos do perito, zelo profissional, pesquisas contábeis, cálculos matemáticos,…

1º e 2º do art. 228 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.): a) Cada pessoa jurídica resolverá a fusão em reunião dos sócios ou em assembléia geral dos acionistas e aprovará o projeto de estatuto e o plano de distribuição de ações, nomeando os peritos para avaliação do patrimônio das sociedades que serão objetos da fusão. b) Constituída a nova sociedade e eleitos os seus primeiros diretores, estes deverão promover o arquivamento e a publicação de todos atos relativos à fusão,…

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA NO NOVO CPC Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. 1) Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça Art. 150. Em cada juízo haverá…

e 4 da CLT. Há a necessidade de se determinar o valor do crédito reconhecido, para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial. A liquidação de sentença, do ponto de vista dinâmico, vai da notificação do Juiz - ao Perito, ao Reclamante ou ao Reclamado -, para a apresentação dos cálculos, até a decisão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição -, onde, não cabendo mais recurso, o juiz determina o levantamento dos…