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De acordo com o artigo nº 50 da NOB/SUAS, aprovada por meio da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, o cofinanciamento no Sistema Único de Assistência Social – SUAS é compartilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. É “viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes” (NOB/SUAS 2012). A…

acompanhamento de sua execução (Suas, Plano Decenal, jul. 2006). Um dos grandes desafios da construção dessa política é a criação de mecanismos que garantam a participação dos usuários nos conselhos e fóruns como sujeitos e não mais como sub-representados (NOB-Suas, 2005). 4.5 A política de recursos humanos A instituição de uma política de assistência social como política pública de direitos exige dos profissionais profundo conhecimento da legislação e deve oferecer-lhes programas…

Adolescente (ECA/1990). • Lei nº. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). • Lei n°. 10.097/2000 – Lei de Aprendizagem; • Política Nacional de Assistência Social (PNAS); • Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS) • Resolução nº- 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social; • Portaria nº 431, de 03 de dezembro de 2008; MDS. • Portaria nº 666, de 28 de dezembro de 2005; MDS. •…

2.5 O recurso do SCFV deve ser gasto apenas com custeio? Pode ser usado para adequação do espaço ou reformas? O Recurso do SCFV segue as mesmas regras de aplicação do recurso para o PAIF, ou seja, aplicação para custeio e para pagamento de RH até 60% do valor. Os dois Pisos advêm do cofinanciamento federal, diferentemente do IGD SUAS que segue outras regras de aplicação. Principais itens de despesas que podem ser realizados para a execução dos serviços: • Materiais de consumo;

referência para os CRAS devem contar sempre com um coordenador, cujo perfil é: técnico de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. A orientação da NOB-RH/SUAS é que toda a equipe de referência do CRAS seja composta por servidores públicos efetivos. Isso está fundamentado na necessidade de que a equipe de referência do CRAS tenha uma baixa rotatividade, de modo a garantir a…

municipal, com vistas à efetivação dos direitos dos usuários a serviços de qualidade e à devida organização das ações promovidas pelas políticas públicas de Seguridade Social. Conforme estabelece a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB–RH/SUAS), atuam, no CRAS, assistentes sociais, psicólogos e, em alguns casos, também outros profissionais (BRASIL, 2006b). Portanto, o psicólogo passou a integrar as equipes de trabalhadores do SUAS e vem contribuindo para que o CRAS…

tais como: mobiliário, computadores, entre outros; Materiais socioeducativos: artigos pedagógicos, culturais e desportivos; Banco de dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro dos Beneficiários do BPC. - Recursos humanos: De acordo com a NOB-RH/SUAS - Recursos financeiros: Os recursos para execução destas atividades serão provenientes do piso básico e de média complexidade de Assistência Social, convênios municipais e complementados por eventos e doações comunitárias e parcerias com

Operacional Básica de 2005 para disciplinar e operacionalizar conforme a CF/88, LOAS e legislação complementar a Política de Assistência Social e em 2006 aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH, para reestruturar e requalificar o setor público na gestão do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais. Devemos destacar também…

esferas de gestão do SUAS assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, eficiência e efetividade na prestação dos serviços, projetos, programas e benefícios sócio-assistenciais. Conforme estabeleceu a NOB SUAS (2005), o Sistema Único de Assistência Social comporta quatro tipos de Gestão: dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. O nível de gestão dos municípios será definido conforme estágios de organização da gestão e dos…

materializado na aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS da atual Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e da sua gestão por meio do Sistema Único da Assistência Social – SUAS8. Associadas à Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, nº130, de 15 de julho de 2005. De acordo com os estatutos regulatórios citados, o objetivo em se propor a gestão da assistência através do SUAS,…