Nob Rh Suas Em Suas íntegra

assistência social à condição de política pública, devida pelo Estado aos cidadãos brasileiros. A assistência social como política pública, assim reconhecida pela Constituição Federal, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993), integra o sistema de proteção social brasileiro com a responsabilidade de garantir a todos que dela necessitam a provisão de proteção sem prévia contribuição, para o atendimento de necessidades básicas e especiais iniciando, a partir de…

direitos sociais) o exercício democrático da cidadania e a gestão da política sob o princípio da dignidade humana. 5. Defesa da implantação de uma política de reconhecimento e valorização do trabalhador e da trabalhadora e a concretização da NOB/ RH/SUAS, com implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), aprovado em 2007. A perspectiva da gestão do trabalho em seu sentido mais amplo é imprescindível para assegurar as condições de materialização do trabalho dos…

políticas públicas além da assistência social. Desenvolvimento: Bolsa Família O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. O Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços…

Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB) que buscou dar concretude aos princípios e diretrizes da Loas. Esta Norma: conceitua o Sistema Descentralizado e Participativo, amplia o âmbito das competências dos governos Federal, Municipais, do Distrito Federal e Estaduais e, institui a exigência de Conselho, Fundo e Plano Municipal de Assistência Social para o município estar habilitado a receber recursos federais. Em 1998, a nova edição da NOB: diferencia serviços, programas e…

à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Proteger é a marca da LOAS. Mas proteger por que e de quê? As respostas para essa pergunta só vão ficar mais claras a partir da Nova Política de Assistência Social, de 2004, e da NOB/SUAS, de 2005. 3 Importante ressaltar a questão da proteção à maternidade. O texto não diz que é preciso proteger apenas a gestação e o parto. A maternidade é muito mais do que isso. Proteger a maternidade é, antes de tudo, defender…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME Secretaria Nacional de Assistência Social NOB SUAS 2010: Aprimoramento da Gestão e Qualificação dos Serviços Socioassistenciais Brasília, 04 de agosto de 2010 Sumário 1.Introdução .................................................................................................................................................... 4 2. Justificativa da Norma Operacional Básica do SUAS 2010 ..............................................

tendo maior visibilidade neste século, por existirem leis que respaldam a proteção aos vitimizados, como é o caso do Estatuto da criança e do adolescente, da Lei Maria da Penha e Estatuto do idoso, assim como as políticas sociais de direitos, que integra a seguridade social. No que condiz a Assistência Social, seus avanços são recentes e sua estruturação em âmbito nacional também, o que prevê uma reatualização dos profissionais a essas transformações, para atuar com competência na defesa…

Preparatório para concurso Prefeitura de São Luís LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. Lei Orgânica da Assistência Social. 2. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 3. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. 4. Sistema Único de Assistência Social – SUAS 5. Benefício de Prestação Continuada; 6. Estatuto do Idoso. 7. Estatuto da Criança e do Adolescente. 8. Pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento internação compulsórias;

regulamenta a Política de Assistência Social de acordo com os princípios fixados na Constituição definindo uma estrutura democrática, participativa e não contributiva. A Política Nacional de Assistência Social (2004), a Norma Operacional Básica NOB SUAS (2005), a Tipificação Nacional dos Serviços Socioaassistenciais (2009), entre outras normativas e legislações, reordenam a nova Política de Assistência Social a colocando no patamar do direito e centralidade no estado. Neste sentido, tem-se

servidores concursados, de regime estatutário, celetista ou temporário, desde que integrem a equipe de referência, em consonância com a NOB-RH/SUAS/2006 e Resolução CNAS nº 17/2011. A boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos deverão ser comprovadas pelo gestor público (Constituição Federal, artigo 70), conforme regras e instruções do órgão federal (MDS). A NOB-SUAS (2005) regulamentou a questão, ao estabelecer como prestação de contas o Relatório de Gestão Anual, que se…