No Que Tange Aos Critérios De Cientificidade é Correto

9. VALOR DA CAUSA É matéria de suma importância, porque da sua fixação dependem providências e medidas. ART. 258 do CPC: o valor da causa deve constar da Inicial, ainda que não tenha ela conteúdo econômico. ART. 259 e 260: indicam os critérios para avaliação do valor da causa. 10. DOCUMENTOS PARA INSTRUÇAÕ DA INICIAL É a regra contida no ART. 283 do CPC. A Inicial será instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Vale lembrar o fenômeno

administrativos, junto à própria Administração, no que tange à matéria tributária, é “procedimento administrativo tributário”, ao contrário do que faz supor o título do presente trabalho. 2 A. Gordillo. Tratado de Derecho Administrativo, Macchi-Lopes, Buenos Aires, XVII-1 a XVII-5. 10 Dito isso, para empreender uma análise da aplicação do princípio da segurança jurídica no projeto Novo CARF será fundamental delimitar esse estudo à sua atuação no que tange ao “procedimento…

éticas e decidir transformá-las em normas jurídicas. No entanto, é só o Direito – e não a Moral – que pode fazê-lo, seja por meio de legisladores, juízes, doutrinadores ou administradores. E deve fazê-lo juridicamente, ou seja, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio sistema. Tanto é assim que o Direito não tem um compromisso com as normas morais socialmente predominantes, mas pode optar por se utilizar, neste intercâmbio, de reflexões morais que, embora não sejam…

Roberta Fragoso Menezes Kaufmann 1) Introdução — uma análise comparativa entre o Brasil e os Estados Unidos da América O tema das Ações Afirmativas desperta muitos debates e é alvo de discussões nem sempre pautadas pela racionalidade e pela cientificidade. Difícil se torna, então, falar sobre um tema quando este já vem impregnado de diversas pré-compreensões, acompanhadas, no mais das vezes, por uma postura passional e extremista. Com este trabalho, propõe-se abandonar as…

visando sempre a pacificação das diferenças. É o poder de guiar a sociedade para os fins perseguidos pelo direito através de regras. O termo direito provém da palavra latina directum, rectum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. “Aquilo que é conforme a lei, a própria lei, conjunto de leis, ciência que tem por objeto as leis” (Siqueira, 2011, p. 28). Sendo assim, a definição nominal etimológica de Direito é qualidade daquilo que é…

entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). 1.2 Aspectos Constitucionais Para início de explanação é interessante se destacar e fazer um breve relato sobre essa evolução histórica no decorres histórico do direito brasileiro, no que tange a direitos e garantias individuais. Nos interessa analisar esta evolução e a inserção dela como cláusula pétrea, em um país como o nosso que é resultante de uma colonização machista e patriarcal, entre outros assuntos possui…

preservar a lógica e coerência interna de cada ordenamento jurídico. Implica dizer, é através da escorreita aplicação dos princípios que, ao invés de um emaranhado de leis, pode-se idealizar a construção de um genuíno sistema jurídico com alguma cientificidade, justamente porque os princípios são diretrizes com alto grau de abstração que subsidiam não só a hermenêutica jurídica como possuem marcante ingerência sobre a própria ordem normativa, vez que também estão impregnados de força…

fatos ou o conhecimento verdadeiro. A noção de “verdade” pode ser entendida tanto como caráter lógico aposto à falsidade ou, por outro lado, algo que guarda conformidade com a realidade e, neste sentido, seu oposto seria a ilusão, o irreal. No que tange à ciência, aceita-se hoje que a verdade sobre os fatos ou a realidade é transitória. Em um momento histórico que a verdade era o fato do Sol se mover ao redor da Terra, fica evidente que as verdades são inoculadas por paradigmas e deve-se…

desde seus primórdios, como bem observa Enrique Ricardo Lewandowski , em sua obra Pressupostos materiais e formais da intervenção federal. Esta pesquisa respaldar-se-á em conceitos extraídos da disciplina Ciência Política, que irá dar maior cientificidade ao trabalho. E mais, este estudo terá como base autores de escol como José Afonso da Silva, Kildare Gonçalves Carvalho, Enrique Ricardo Lewandowski. Como bem ressalta José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional…

potenciais “burladores raciais”, o aparato acadêmico-burocrático da UnB, em aliança com o movimento negro, buscou mobilizar parâmetros supostamente objetivos. Esses critérios, afeitos a uma sorte de anátomo-psicologia racial, geraram uma temporada de disputas científico-políticas de amplo espectro, na medida em que os próprios critérios estabelecidos foram objeto de controvérsias. Um aspecto particularmente significativo é que no caso UnB há o acionamento de temas caros * A primeira…