No Que Se Diferenciam O Inadimplemento Absoluto E A Mora

procedimentos administrativos Capítulo X – DIREITO MEXICANO 10.1 Introdução 10.2 Obrigação de resolver 10.3 Elementos do silêncio administrativo 10.4 Negativa fictícia como regra 10.5 Natureza jurídica da negativa fictícia 10.6 Confissão de mora CONCLUSÕES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS APÊNDICE – PROJETO DE LEI DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ABREVIATURAS E SIGLAS § – Parágrafo AAVV – Vários Autores AC – Apelação Cível ACP – Ação Civil Pública ADC…

a relação mais importante a filiação prevê direitos específicos. 2.4 DO PODER FAMILIAR A expressão “poder familiar” é nova. Corresponde ao que antes era chamado de “pátrio poder”, termo que remonta ao direito romano: pater potestas – direito absoluto e ilimitado conferido ao chefe da organização familiar sobre a pessoa dos filhos.46 Ao longo da história tal instituto sofreu diversas transformações e com o advento de leis que garantiam maior igualdade entre o homem e a mulher o termo,…

territorialidade das leis é o princípio preponderante, como expressão da soberania nacional. Se os estados vivessem em absoluto isolamento, todas as leis teriam caráter territorial. A existência de uma comunidade internacional formada pelos estados leva, porém, a relações extranacionais. A partir principalmente do século XIII, a territorialidade começou a perder seu caráter absoluto. O comércio entre as cidades livres da Itália se intensificou e surgiu o problema da…

Orlando Gomes afirma que “sob a denominação de direitos da personalidade, compreendem-se direitos considerados essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, no corpo do Código Civil, como direitos absolutos” (ob. citada, p. 168). Para nós, então, os direitos da personalidade formam uma categoria de direito individual, indisponível e inalienável, essencial ao desenvolvimento da pessoa humana, da qual não se transfere. 2.2. Os direitos da…

conflitos interindividuais (causas), observando certos caracteres comuns. 141. dados referentes à causa Toda causa trazida a exame judiciário apresenta necessariamente uma série de elementos essenciais que a identificam e diferenciam das demais. São os elementos da ação, ou da demanda, de que se cuida mais pormenorizadamente a seu tempo e lugar (v. infra, n. 160). Resumidamente, destaca-se agora que todo conflito trazido à Justiça para exame trava-se entre pessoas,

detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado…

políticos que rompem tanto com o formalismo das características externas quanto com o formalismo de abstração lógica. Uma abstração jurídica propriamente técnica, no sentido atual, só é possível se possuir o caráter lógico-formal. O formalismo absoluto das características externas implica necessariamente o casuísmo. Apenas o método abstrato de interpretações lógicas de sentido torna possível a tarefa de sistematização, que consiste em ordenar e racionalizar, com ajuda da lógica, as…

agrária. 1971.* • Diretrizes da Lei do Inquilinato. 1965. • Estatização do seguro de acidente de trabalho: aplicação da Lei n. 5.136. 1968. 3 v. • Integração social (PIS). 1971. • Locação predial urbana. 1. ed., 1979; 2. ed., 1981.* • Mora da locação predial. 1963. • Mora no negócio jurídico. 1. ed., 1966; 2. ed., 1984.* • Novos aspectos do arrendamento e parcerias rurais. 1966. • Novos rumos da locação predial. 1. ed., 1966; 2. ed., 1967. • Princípios de direito agrário. 1970.* •…

tia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas Corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um com­ plexo de direitos e…

............................................................................93 4.5.2.2 POSIÇÃO ATUAL ......................................................................................................................94 4.5.2.3 DANO MORAL E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ...........................................................95 4.5.3 OUTRAS ESPÉCIES DE DANO...................................................................................................96 4.5.4 LIQUIDAÇÃO DO DANO..............