No Codigo Civil Como Um Dos Defeitos Do Negocio Juridico

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação…

Os fatos jurídicos são ações que surgem quer seja provenientes da atividade humana, quer sejam naturais capazes de criar, transformar, transferir ou eliminar direitos. Eles são tratados dentro do Código Civil, no livro 'Dos Fatos Jurídicos' e para que esses fatos produzam efeito no campo jurídico é necessário que estejam presentes:o agente capaz;objeto lícito, possível, determinável ou indeterminável;determinação ou liberação pela lei. Se não houverem esses elementos, o ato não será aceito, mas

1-Aponte os vícios do consentimento que tornam o negócio jurídico anulável: D) o erro, a coação e o estado de perigo. 2-A prestação no Direito das Obrigações: D) pode se referir, quanto ao tempo de cumprimento ou execução, em instantâneas, de trato sucessivo e as diferidas. 3-Aponte a alternativa FALSA: B) o vínculo obrigacional, em um contrato, consiste em uma relação jurídica absoluta ou erga omnes. 4-Não é ou não são princípios que regem o Código Civil Brasileiro de 2002: A)…

jurídica. Legislação de Mercado Curso Técnico em Marketing Legislação de Mercado Curso Técnico em Marketing “Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina”. Cora Coralina Poetisa (1899 – 1985) BASES TECNOLÓGICAS 1. Direito civil: * pessoa física e jurídica; * obrigações; * noções e modalidades de contratos 2. Fundamentos da legislação societária 3. Técnicas para elaboração de contratos comerciais: * cláusulas; * normas que regulam…

INTRODUÇÃO São essenciais para que um ato jurídico produza efeitos: a capacidade do agente já que a manifestação da vontade é o principal elemento para a realização de um ato jurídico, objeto do ato deverá ser lícito (conforme a lei), possível e determinável. Vale ressaltar que a vontade que deve existir para que o ato produza efeitos é a vontade real, aquela que parte do agente. Um ato ou negócio jurídico é anulado por ineficácia, quando não é realizado por vontade do

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC DIREITO CIVIL I TEMA: ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NÉGÓCIO JURÍDICO ALUNO: VALTER MARÇAL ALVES CUIABÁ - MT Introdução..................................................... ..........................................03 Elementos Acidentais do Negócio Jurídico.........................................04 Conceito de Condição..............................................................................04 Elementos.........

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE MANAU/AM onde recebe intimações, vem, perante Vossa Ex-celência para, com fundamento no disposto no art. 927 do Código Civil Brasileiro c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de , conforme contrato, em a-nexo. A entrega do empreendimento estava prevista para o dia 31/12/2012,…

obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Definições para "Estado de perigo" Estado de perigo - É uma das modalidades de defeitos do negócio jurídico. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Tratando-se de pessoa…

qual ela é, não há o interesse na aferição de medidas de suas dimensões. Por outro lado, a compra ad mensuram é caracterizada, especificamente, pelo interesse na aferição de medidas da coisa pretendida. A metragem é fundamental para a efetivação do negócio. O adquirente tem o prazo de 1 ano pra reclamar as medidas. A compra e venda ad corpus e ad mensuram são comuns na tradição de bens imóveis. 2. O que se entende pelo contrato de compra e venda que tenha característica de ser…

Loló é relativamente incapaz a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. A respeito da situação jurídica de Mane Loló, assinale a opção correta: (A) O domicílio civil necessário de Mane Loló é obrigatoriamente o de seus pais. (B) É anulável qualquer ato da vida civil praticado por Mane Loló, se ele não estiver assistido por seu assistente legal. (C) É facultado a Mane Loló, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua incapacidade civil, ainda que a tenha dolosamente…