Mandado de Segurança

passa a expor: I – DOS FATOS 1 A impetrante na qualidade de empresa comercial, esta obrigada ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, cuja apuração leva em conta parcela relativa ao ICMS. Ocorre que a referida inclusão é manifestamente inconstitucional, conforme adiante restara plenamente demonstrado nas razões de fato e de direito a serem aduzidas. 2 Paralelamente à possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de calculo das contribuições sociais, a Impetrante ingressa com a presente demanda para recuperar os valores que já foram efetiva e indevidamente recolhidos a titulo de PIS e COFINS (conforme comprovação de recolhimentos feitas por copias das guias DARF’s, DCTF’s e DACON’s juntadas a presente), nos últimos dez anos, compensando-os com os demais tributos administrados pela Receita Federal. 3 Para efeito de incidência das contribuições em comento, o legislador achou por bem incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela correspondente ao ICMS, de competência estadual, destacado em suas notas fiscais de vendas de mercadorias, o que é um absurdo jurídico que não deixou às Impetrantes alternativa que não fosse recorrer ao Poder Judiciário objetivando a exclusão do ICMS, que é um imposto estadual, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4 Tanto em um, quanto em outro caso, a demandante necessita de uma decisão judicial rápida, ágil e eficaz que não apenas reconheça a…

Contabilidade Tributária Material 2015 Profª MS. Raissa Alvares de Matos Miranda Adquirida. Profª. Esp. Suelena de Alcântara. Sumário PLANO DE ENSINO 3 1. Revisão de alguns conceitos 6 2. ICMS E IPI: Alíquotas E Normas De Recuperação De Impostos 6 2.1 Embasamento Legal – ICMS – Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Prestação De Serviços De Tranposrte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicações 6 2.2 Embasamento Legal – IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados 8 2.3…

Noções Básicas de Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica Palestrante – Fábio Rogério Justo Apoio – ACEOC Equipe Virtual Sistemas Renato Basso (Escritório Central) Noções Básicas de Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como sendo um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, cuja validade…

DA DECISÃO, QUE SE APROXIMA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, SEUS POSSÍVEIS EFEITOS E A NECESSIDADE, POR ESTA ÓTICA, DE IMEDIATO AJUIZAMENTO, PELAS EMPRESAS, DOS SEUS PLEITOS JUDICIAIS. Com respeito à alegada inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, faz-se mister assentar algumas premissas básicas ao deslinde do tema, sob pena de se criarem sofismas a suportarem soluções contrárias aos…

CESAR RAYANE FREITAS FREIRE VALERIA TIMM DA SILVA NOÇÕES DE IMPOSTOS E ENCARGOS SOBRE COMPRAS DE MERCADORIAS (ICMS, IPI, ISS, PIS, CONFINS) Rolim De Moura – RO 2013 1 INTRODUÇÃO Impostos são pagamentos feitos para o governo, 3 DESENVOLVIMENTO Definição e fins Impostos são valores pagos, realizados em moeda…

1997, consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação, chamado DARF-SIMPLES. O sistema de pagamento unificado pode abranger os tributos estaduais e municipais mediante convênio celebrados com a Receita Federal para a qual são delegadas as atribuições de fiscalização e administração dos tributos administrados pelos entes…

das Neves Doutor Mestre ² USP PUC ² Contabilidade Tributária Como Instrumento de Análise das Aplicações da Legislação Fiscal nos Ajustes dos Procedimentos Contábeis, com vistas à Tributação do Imposto Sobre a Renda Mauro Gallo Silvério das Neves José Luiz de Franco Doutor ² ² USP ² ² Direito Privado Utilizado na Tributação das Empresas Dimas Gregório Especialista FGV Gerenciamento das Contribuições Sociais – CSLL, PIS e COFINS, em Face das Receitas Brutas e dos Resultados das…

Resumo por Angélica Jarek HELDSSOUZA.WORDPRESS.COM [Digite texto] RESUMO CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA AULA 1 – NOÇÕES GERAIS Contabilidade: Ciência que estuda, registra e controla o patrimônio das entidades e suas mutações, apresentando no final de um período o resultado obtido e a situação econômico- financeira da entidade; Contabilidade Tributária: Ramo da Contabilidade que visa aplicar as normas básicas da Contabilidade e da Legislação Tributária. Contabilidade e Fisco: A…

impostos” Benjamim Franklin 2ºRev_ FINAL_CONTABILIDADE TRIBUTARIA .CURSO CRC.doc 2 CURSO : CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Carga Horária: 12 H Programa: 1ª UNIDADE – NOÇÕE DO SISITEMA TRIBUTÁRIO Conceito de Tributo Classificação dos Tributos Base de Cálculo Sujeito Ativo x Contribuinte Taxa x Base de Calculo Contribuições de Melhorias Empréstimos Compulsório Contribuições Especiais 2ª UNIDADE – PRINCÍPIOS CONTITUTCIONAIS TRIBUTÁRIOS Princípio da legalidade Princípio…

SEMIEXTENSIVO 2 Índice 1- NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ____________________________ 3 1.1 Direito Tributário _______________________________________________________________ 3 2 - ENQUADRAMENTOS DOS CONTRIBUINTES _____________________________ 7 2.1 Federal ________________________________________________________________________ 7 2.1.1 Lucro-Presumido ____________________________________________________________________7 2.1.2 Lucro-Real…