Nesse Município O Total De Recursos Fiscalizados Foi De

de trabalho em condição análoga à de escravo, bem como sua vedação no território nacional, decorrem dos preceitos da Constituição Federal, como se vê: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (...) MANUAL DE COMBATE AO TRABALHO EM…

financeiras e patrimoniais das entidades de direito público: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, usando metodologia especialmente concebida para tal, ou seja, o Sistema Contábil Público. Para o desafio proposto nesse trabalho elaboraremos um quadro com o detalhamento de um item (Aquisição de um bem/Construção de uma obra ou a contratação de um Serviço) do Orçamento Público. Utilizaremos os dados do município de Manaus – AM referente ao Exercício de 2011. 1. SERVIÇOS…

outros). É agente pagador também do Bolsa Família, programa de complementação de renda do Governo Federal e do Seguro-desemprego. Atua ainda no financiamento de obras públicas, principalmente voltadas para o saneamento básico, destinando recursos a estados e municípios. Também faz a intermediação de verbas do Governo federal destinadas ao setor público. Acima de tudo, a Caixa Econômica Federal é um órgão público controlado pelo Tesouro Nacional da República Federativa do Brasil. 3.3…

quantitativo e o pessoal. (CARVALHO, 2004, p.244-245). Os artigos 156, da Constituição Federal (CF) e 32 a 34 do CTN, trazem os dados gerais para a construção da regra-matriz de incidência do IPTU. Seguem os mesmos: Art. 156, CF: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; (...) §1. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, §4, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em…

LEVANTAMENTO SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL EM ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA, SANTA CATARINA. RESUMO: Este artigo tem como objetivo levantar sobre a gestão financeira e contábil de entidades do terceiro setor no município de Mafra, Santa Catarina. A pesquisa identificou primeiramente através de levantamento na literatura os tipos de entidades do terceiro setor, as obrigações financeiras, as demonstrações contábeis, o processo de orçamento e planejamento…

necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas. IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Fato Gerador 1. Operações de crédito: a sua efetivação, pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. 2. Operações de câmbio: a sua efetivação, pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a…

utilizado para reportar resultados parciais ou totais de uma determinada atividade, experimento, projeto, ação, pesquisa, ou outro evento que esteja finalizado ou em andamento. Quando se trata de um trabalho acadêmico, pode ser elaborado com referência a pesquisa original, ou apresentar estudo bibliográfico. Visa comumente apresentar o andamento de trabalhos junto a órgãos financiadores e fiscalizadores, pode ser etapa de estágio ou pesquisa. Nesse caso, é submetido às comissões e conselhos dos

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – O Portal do Município de Ribeirão Preto Claudio dos Santos Carvalho1 Crisiomar José Barbosa2 Efigenia Cascalho dos Santos3 Fabiane Maria Andrade4 Orientadora: Professora Thais de Castro Magalhães5 Resumo A Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um dispositivo legal para se buscar a transparência, a responsabilidade social e a participação da sociedade na Administração Pública. A administração pública precisa colocar a disposição da…

......18 Caracterização do Município..................................................18 A Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro.......................19 Forma de Gestão...........................................................19 A Municipalização da Saúde........................................21 Estrutura da Fundação...................................................22 A Diretoria Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos......................

COMPLEMENTAR No. 002/97, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNiCíPIO HOMERO DE CARVALHO FREITAS, Prefeito Municipal de Serra Azul, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei·etc., ' Faz saber que à Câmara Municipal de Serra Azul, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 - Esta Lei disciplina as atividades tributárias do Município e estabelece normas complementares de direito a elas relativas. Parágrafo…