Nesse Município O Total De Recursos Fiscalizados Foi De

engloba várias ações e objetiva a melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica. Os recursos são transferidos independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, de acordo com o número de alunos extraído do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse. Até 2008, o programa contemplava apenas as escolas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA CURSO MBA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas dos Estado e pelos Tribunais de Contas dos Municípios. Trabalho apresentado ao Centro Universitário Estácio da Bahia, como requisito para a avaliação da disciplina Controle Administrativo, Legislativo e Judiciário da Administração Pública do semestre letivo 2014.2, do Curso MBA em Administração Pública, sob orientação da…

acrescido do próprio imposto de importação, das taxas aduaneiras e dos encargos cambiais. Nesse caso, o Fisco adiciona ao valor para o despacho aduaneiro não só o quantum pago, a título de imposto de importação, mas também as taxas de entrada no País e os encargos cambiais. A inclusão do imposto de importação na base de cálculo do IPI, embora represente a tributação de imposto sobre imposto, pode justificar-se, nesse caso, como meio de proteção à indústria nacional; c) o próprio preço…

todo o estoque de gêneros alimentícios perecíveis que se encontravam na câmara frigorífica de um dos estabelecimentos fiscalizados. A destruição do estoque, alegou o fiscal posteriormente, deveu-se à impossibilidade de separar os produtos que já estavam com o prazo de validade vencido, daqueles que, ainda, se encontravam dentro da validade. O dono do estabelecimento fiscalizado, um restaurante, procura um advogado com o objetivo de se consultar acerca de possíveis medidas judiciais…

A vigência periódica do Orçamento estabelecida para um ano fundamenta-se nas seguintes razões: a) - Previsão Orçamentária não pode ter uma existência ilimitada sob pena de ficar fora do alcance da capacidade humana. Nesse caso realmente podemos afirmar que devido o incontável numero de lançamentos a serem realizados é de fato impraticável exercitar esses controle em outro prazo diverso de 01 (um ano. b) - Sendo periódico o orçamento há um maior controle quanto a

tributos em impostos, taxas e contribuição de melhoria. Em outros artigos, a Constituição Federal refere-se às contribuições sociais (art. 195, §6º) e aos empréstimos compulsórios (art. 148). Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ADMINISTRADOS, SUJEITA A REGIME TOTAL OU PARCIALMENTE PÚBLICO. - NÃO É TAREFA FÁCIL DEFINIR SERVIÇO PÚBLICO, POIS A SUA NOÇÃO SOFREU CONSIDERÁVEIS TRANSFORMAÇÕES NO DECURSO DO TEMPO, QUER NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, QUER NO QUE CONCERNE À…

decorra valorização imobiliária. Sujeito ativo: pessoa política que realiza a obra. Assenta-se no princípio do não-enriquecimento injusto. Limites (CTN): • Individual – acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. • Total – corresponde à despesa realizada. Antes de haver a publicação da lei instituidora (CTN, art. 12): • Publicação de edital contendo uma série de informações à população interessada; • Memorial descritivo do projeto; •…

aproveitar os elementos da norma,7 uma certa simpatia para com o texto. Procedendo-se com essa diretiva, é possível vislumbrar alguns parâmetros para definir o objeto do treinamento com precisão, tendo em conta as lições de especialistas na área de recursos humanos. Uma cautela se impõe: é comum e 1 Lei nº 8.666, de 21 jun. 1993, publicada no D.O.U., Brasília, DF, 22 jun. 1993 e republicada no D.O.U., Brasília, DF, 6 jul. 1994. Estabelece regras gerais de Licitações e…

podendo afetar a eficiência da cadeia de suprimentos. c) Com o crescimento do e-commerce e a consequente entrega de produtos em domicílios, os custos dos transportes tornaram-se mais significativos para as empresas, absorvendo em média dois terços do total de custos dentro da logística. d) O transporte tem um papel preponderante na qualidade dos serviços logísticos, pois impacta diretamente no tempo de entrega, na confiabilidade e na segurança dos produtos. 2) O Sistema de…