Nesse Município O Total De Recursos Fiscalizados Foi De

policial passou muito mais a reprimir do que a prevenir delitos, ou seja, a ação policial vinculada ao atendimento rápido (tempo-resposta). Em diversas experiências realizadas em cidades americanas, constatou-se que o aumento ou diminuição dos recursos policiais, tanto humanos quanto tecnológicos, não influenciava na queda dos índices de criminalidade e na melhora da sensação de segurança pela população. A técnica criada na década de 70, conhecida como tempo-resposta (tempo que…

de lei relativos ao sistema de votação informatizada em uso no Brasil. Ao longo de 2007 e 2008, a subcomissão promoveu 7 audiências públicas, tendo ouvido 11 especialistas no processo eletrônico de votação e em segurança de dados, incluindo-se nesse rol tanto o Diretor Geral quanto o Secretário de Tecnologia da Informação do TSE, e elaborou dois relatórios aprovados posteriormente no plenário da CCJC. O primeiro destes teve como relator o dep. Vital do Rêgo (PMDB-PB) e foi aprovado…

LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das…

for a satellite system. This system will improve the timeliness and quality of the company. Introdução Este trabalho tem como finalidade demonstrar uma empresa de transporte coletivo, que passará a ser monitorada via GPS. Com esse recurso a empresa poderá acompanhar toda a malha de transporte em tempo real, dados como, previsão de chegada de ônibus, velocidade atingida no percurso, intervalo entre veículos, pontos com grande demanda de passageiros, quantidade de veículos…

conselhos em todo país, cobrindo em torno de 92% dos municípios brasileiros. Os conselhos estaduais estimulam o surgimento de novas maneiras para assegurar os direitos das crianças e adolescentes através da capacitação e da realização de encontros e discussões junto aos Conselhos Municipais. E também contribuem concretamente para executar as ações inovadoras criadas por parcerias. Um exemplo de parceria é o repasse anual de recursos dos Fundos Estaduais dos Direitos da Criança…

prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos…

inscrição em restos a pagar”. A Lei de Responsabilidade na gestão fiscal tem o objetivo de controlar o déficit público para estabilizar a dívida em um nível suportável para a condição de economia emergente. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão fazer previsões de médio prazo que vão de 3 (três) a 4 (quatro) anos para todas as suas receitas e despesas, e acompanhálas, mensalmente, bem como dispor de um bom sistema de controle de suas finanças, principalmente da…

inscrição em restos a pagar”. A Lei de Responsabilidade na gestão fiscal tem o objetivo de controlar o déficit público para estabilizar a dívida em um nível suportável para a condição de economia emergente. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão fazer previsões de médio prazo que vão de 3 (três) a 4 (quatro) anos para todas as suas receitas e despesas, eacompanhálas, mensalmente, bem como dispor de um bom sistema de controle de suas finanças, principalmente da…

contribuinte. Ressalva as hipóteses de alterações de alíquotas de impostos que incidam sobre importação e exportação, que poderão ser alteradas por medida provisória. Bitributação - os impostos atribuídos à competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, terão entre si, fatos geradores e bases de cálculo diferentes de tal modo que possam ser objetivamente identificados. Meios coercitivos contra o contribuinte - é vedada a adoção de meios coercitivos contra o contribuinte, tais…

Não há um número fixando a densidade limite entre urbano e rural. 7.5. Renda média per capita A renda da área urbana é sempre maior do que a das regiões circunvizinhas (rurais). 7.6. Equipamentos de serviços públicos Algumas “leis orgânicas de municípios” de nosso pais, bem como o Código Tributário Nacional, distinguem o urbano do rural pela presença, na área sob análise, de um ou mais melhoramentos públicos, quais sejam: iluminação pública ou domiciliar, rede de esgoto, calçamento, etc.…