trabalho

CURSO: DIREITO CÓD/ DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV PROFº.: Ana Carolina Barbosa Pereira TURNO: ALUNO: Instruções: Este trabalho deve ser feito em até duas pessoas, devendo ser entregue em sala de aula no dia da AV2. Este trabalho vale 2,0 pontos na composição da nota da AV2. As respostas devem ser elaboradas de maneira manuscrita. Questão 01: “O direito de privado de propriedade, seguindo-se a dogmática tradicional (CC/1916 524 e 527; CC 1228 e 1231), à luz da CF 5° XXIII, dentro das modernas relações jurídicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência de sua função social (CF 170, II e III; 182; 183;185 e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o Estado-solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo” (Rosa Nery e Nelson Nery. IN: Código Civil Comentado). Considerando o estudo civil-constitucional dos direitos reais dentro no Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, faça uma análise jurídica JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA sobre: A) A função social enquanto elemento estrutural do direito constitucional de propriedade. B) A contextualização sistemática da função social da propriedade no Código Civil de 2002, principalmente no que toca o princípio da socialidade. Questão 02 Há algum tempo atrás a Prefeitura Municipal de São Paulo realizou obra que acabou por definir novo traçado ao Rio Tietê, cujas águas abandonaram parte do…

Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança,…

Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança,…

9 A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativas aos arts. 406 e 591, CC? Gabarito: Não. O STJ já julgou em recurso repetitivo que o art. 406 c/c art. 591, CC, não se aplica aos mútuos celebrados por instituição financeira. A taxa de juros não será a SELIC, e sim a taxa média do mercado relativa às operações da mesma natureza. B) Thais poderá usucapir o automóvel? Gabarito: Não. A posse de Thais é, no mínimo, precária (pode ser considerada também clandestina, se…

UNIDADE 9 Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na…

Atividades de Direito Civil IV Web 9 Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o…

Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança,…

TRABALHOS DO SEMESTRE – PESO 10,0 DIREITO CIVIL – CONTRATOS TRABALHO 1 – ESTUDO DE CASO DATA: ver cronograma PESO: 4,0 ORIENTAÇÕES: - avaliação em grupo – poderá ser realizada em sala de aula, laboratório ou biblioteca – com consulta a internet, doutrina, lei e jurisprudência. - as questões serão disponibilizadas na data marcada, quando o grupo se reunirá para discutir e resolvê-las. - a folha de respostas poderá ser entregue impreterivelmente até a próxima aula TRABALHO 2 –…

unilaterais como fontes do direito obrigacional 16 1.4.1. Da promessa de recompensa 18 1.4.2. Da gestão de negócios 18 1.4.3. Do pagamento indevido 22 1.4.4. Do enriquecimento sem causa 25 1.5. Dos títulos de crédito como fonte das obrigações civis. Pequena abordagem 27 PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES 28 2.1. Classificação quanto ao conteúdo do objeto obrigacional 28 2.1.1. Obrigação positiva de dar 28 2.2.1.1. Obrigação de dar coisa certa – arts. 233 a 242 do…

material, preservando-se, em especial, valores como a boa-fé objetiva dos sujeitos e a função social dos seus principais elementos. Esta corrente de pensamento nada mais é do que o reflexo da concepção moderna do Direito Civil, cujos institutos básicos passam a ser interpretados sob um prisma constitucional, restando superada qualquer tentativa de departamentalização do Direito em Público ou Privado, dicotomia herdada dos romanos e que, hoje, somente serve para efeitos didáticos. O autor…