Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

solteira, empresária, Id. Mg xxxxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, por intermediário de seu advogado infra-assinado, constituídos pela procuração anexa, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO E DESPESAS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil e profissão desconhecida, filiação, data de nascimento e documentos ignorados, com endereço na Rua Jamil Farah nº 451, Apto 104, Bairro Havaí, Belo…

Rio Grande/PR, representado por seu síndico eleito por Assembleia, SERGIO LUIS DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o número 925.299.419-04, neste ato por seu procurador judicial, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO, Em desfavor de CLEVERSON JAIR MAI, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Rio Xingu, número 260, casa 12 e 13, o que faz com fulcro na Lei nº 4.591/64, com alterações dadas pela Lei nº 10.406/2002,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI JEYSON PUEL O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E A TAXA DE CONDOMÍNIO: ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO Tijucas /SC 2003 JEYSON PUEL O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E A TAXA DE CONDOMÍNIO: ANÁLISE DA EGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do…

1 ­A realização de obras no condomínio em edificações depende de autorização dos demais condôminos? Justifique. O Código Civil taxa diferentes formas de aprovação de cada obra a ser feita em um edifício condominial, que deve ser observada a diferenciação feita pela parte geral do Código, em que classifica (no art. 96) as benfeitorias em três características, sendo elas: necessárias, úteis ou voluptuárias. São necessárias as que têm por fim…

20130111461539APC (0037343-07.2013.8.07.0001) CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO SUDOESTE Desembargadora LEILA ARLANCH 802690 EMENTA CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVER DO CONDÔMINO. CONVENÇÃO QUE DETERMINA O CÁLCULO DA TAXA PELO VALOR PROPORCIONAL DA FRAÇÃO IDEAL. CRITÉRIO LEGAL. INADIMPLÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em caso de condomínio edilício é dever do condômino efetuar o pagamento…

jurídicas. Atenção para a pergunta: pode haver usucapião de bem condominial? O terceiro sim. Mas pode haver usucapião de um bem condominial exercido por um dos condôminos? Pode um condômino usucapir o bem condominial como um todo? De regra, não porque o uso de um não impede e nem embaraça o uso dos demais, a regra geral é o descabimento de usucapião do bem condominial por um dos condôminos. É a inadmissibilidade de usucapião do bem condominial por um dos condomínios porque a posse é de…

Excelência, com fulcro na Lei nº 4.591/64, art. 1.314 e seguintes do Código Civil Brasileiro, art. 275, II, “b” do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 00.360.305/0001-04, com endereço na Avenida Capitão Índio Bandeira, n.º 1.900,…

Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 4.591/64, art. 1.314 e seguintes do Código Civil Brasileiro, art. 275, II, “b” do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 00.360.305/0001-04, com endereço a Avenida Capitão Índio Bandeira, n.º 1.900,…

pessoais, incluindo-se nesta última categoria os danos morais, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O dano moral é uma espécie de dano pessoal e, se o último estiver previsto no contrato de seguro, tem a seguradora a obrigação de ressarcir o abalo moral suportado pelas vítimas, mesmo porque, tratando-se aquele de contrato tipicamente de adesão, deve ser interpretado de maneira mais favorável ao aderente” (TJSC – Ap. Cív. nº 2005.025403-1, de Jaraguá do…

DE BENS em face de Qualificação requerido, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I - DOS FATOS: O autor é locatário de uma sala comercial sito na Avenida (endereço). Quando da locação ficou celebrado no contrato que seria obrigação do inquilino o pagamento do aluguel no valor de R$_______, bem como o IPTU no valor de R$ _________ e as despesas ordinárias decorrentes de um contrato de locação. Ocorre que o locatário foi surpreendido com o valor total do…