Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

transtornos ao síndico, e inúmeros conflitos entre os próprios moradores. A parte requerida adquiriu um imóvel no Requerente, CONDOMINIO XXX. Ocorre que, há algum tempo, a parte Acionada deixou de honrar com seus compromissos, a saber, pagar as taxas e despesas condominiais, referentes aos meses NOVEMBRO DE 2010; FEVEREIRO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2011; OUTUBRO DE 2014 E FEVEREIRO DE 2015, totalizando um débito, atualizado até o dia 21/07/2015, no valor de R$ 5.475,11…

ação trata de obrigação propter rem, cujo fundamento para exigência está previsto art. 12, §1º da Lei 4.591/64, c/c art. 1.336, I, do Código Civil. Arnoldo Wald coloca que obrigações “derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa”. A obrigação propter rem é àquela que recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem, faz nascer uma obrigação…

Qual é a natureza da obrigação de pagar taxas condominiais? Resposta : Natureza autônoma. Não tem natureza real e nem obrigacional. É uma obrigação propter rem – própria da coisa. Não é real, porque não é oponível erga omnes. Não é obrigacional porque incide sobre a coisa e não sobre a pessoa. A pessoa do devedor só é conhecida

obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma…

em dinheiro e, por esse pagamento responde sempre o imóvel, seja quem for o respectivo proprietário à execução. Os ônus reais englobam duas figuras, a obrigação real e a garantia real (neste caso a garantia imobiliária), isto não quer dizer que estas duas relações se fundam em uma única, ou seja, em cada uma destas relações mantêm-se a sua natureza, não se alterando para constituírem uma nova, mas, entretanto elas se entrelaçam. Isto, ocorre no direito portugues porque os direitos de…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de __ AÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO ______, sito na Rua ______ representado por sua síndica eleita por assembléia, Sra. __________, ( ata de eleição em anexo), neste ato por sua procuradora judicial , mandamus anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA Em desfavor de FRANCISCA com endereço na Rua ______, nesta

obrigado a contribuir com as despesas de condomínio 2) Porém, o réu deixou de efetuar o pagamento das taxas de condomínio que lhe coube no rateio, estando em atraso com várias parcelas. (Doc. ___). 3) Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o ora autor vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial. 4) Visa a presente ação a cobrança da taxa de condomínio em atraso dos meses de ____________ a ____________, do imóvel situado na Rua…

estabelecidos profissionalmente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx0, endereço indicado para receber as intimações de estilo, na forma do art. 39, inciso I, do CPC, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 0xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz nos termos seguintes: I -…

em dinheiro e, por esse pagamento responde sempre o imóvel, seja quem for o respectivo proprietário à execução. Os ônus reais englobam duas figuras, a obrigação real e a garantia real (neste caso a garantia imobiliária), isto não quer dizer que estas duas relações se fundam em uma única, ou seja, em cada uma destas relações mantêm-se a sua natureza, não se alterando para constituírem uma nova, mas, entretanto elas se entrelaçam. Isto, ocorre no direito portugues porque os direitos de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DE XXX. PETIÇÃO INICIAL Ação de Cobrança pelo Rito Sumário - Taxa de Condomínio CONJUNTO HABITACIONAL XXXX, inscrito no CNPJ-MF. sob no. XXXXXXXXXXXXX, sito à Rua XXXXXXXXXXXXX, nesta cidade e Comarca de XXXX., CEP. XXXX, neste ato representado por sua síndica eleita em Assembleia Geral, a Sra. xxxxxxxxx, (ata de eleição em anexo – Doc. 02), por seu advogado e