Natureza Da Lei Cp Xiii

Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be Marcus Vinícius Souto Graciano A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA – NAS RELAÇÕES AFETIVAS ENVOLVENDO CASAL DE MILITARES Site Jus Militaris ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.br Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be BELO HORIZONTE – MG 2012 Site Jus Militaris

Lei 10.826/2003 Armas de Fogo Lei 10.826/2003 Decreto 5.123/2004 Histórico Art. 19 da LCP – Dec. Lei 3.688/41 Lei 9.437/97 Lei 10.826/03 • Penas maiores para o crime de porte de arma. • Restrições à venda, registro e autorização para o porte de arma. • Tipificações novas: posse e porte de munição, tráfico internacional, etc. Lei 10.826/03 Capítulo I – Regulamento o SINARM – Sistema Nacional de Armas. • Atribuições: art. 2.º - LER • Instituído pelo Ministério…

transitoriamente matéria infra-constitucional até que sobrevenha a lei. A eficácia das disposições transitórias é esgotável, exaurível, tendo em vista que, com o advento de um fato com uma data certa e atingindo-se essa data, a eficácia da norma se esgotaria. A finalidade básica das normas transitórias é regular a transição constitucional. As disposições transitórias foram usadas também para regular matérias que deverão ser objeto de lei infraconstitucional (ex.: art. 7.º, I, da CF/8).…

aponta o vigente texto, a criação de novos remédios jurídicos: mandado de segurança coletivo (inciso LXX), mandado de injunção (inciso LXXI) e o “habeas data” (inciso LXXII). Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Do texto, ora transcrito,…

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI N. 9.605/98, ART. 54, § 2º, V -DESPEJO DE EFLUENTES EM CORPO HÍDRICO RECEPTOR, DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LODO) E LAVAÇÃO DE VEÍCULOS DE FORMAS INADEQUADAS - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME FORMAL - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Configura-se o crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/98, o despejo de efluentes…

investimento empresarial, retirou-se o caráter provisório das alterações ao Regulamento SI Qualificação PME introduzidas pela Portaria n.º 1101/2010, de 25 de outubro. Assim: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de março, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte: Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 — A presente portaria procede à alteração do Regulamento…

concluir que o DP na AIM é um DP de justiça privada: o crime é tido como uma ofensa individual (excepção da traição) cabendo aos particulares a efectivação da justiça penal, sob formas bárbaras e cruéis, 3. O DIREITO PENAL NA BAIXA IDADE MÉDIA (SÉC. XIII-XV) E NA IDADE MODERNA (SÉC. XV-XVIII)5 O DP revestiu-se no absolutismo monárquico em face do dito processo de evolução na continuidade. Ultrapassada a desagregação da Europa Ocidental e com a queda do Império Romano do…

que os tutelava de forma mais restrita, logo, a revogação dessa legislação foi medida que se impôs. Por esta razão, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069). A doutrina da proteção integral, embora não conceituada pela Lei, é referida no artigo 1º do ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Essa doutrina deve ser entendida como o conjunto amplo de medidas e mecanismos jurídicos que buscam garantir às…

CRIMINAL A NATUREZA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 INTRODUO Preocupada com a probidade administrativa, a Constituio Federal estabelece no 4 de seu art. 37 que os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Portanto, na esteira da Constituio Federal que foi editada a Lei n 8.429/92, a denominada…

SNDCT, em 1974 integrado por um conjunto de instituições e mecanismos financeiros, cuja meta principal consistia na implementação de uma POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA . O Congresso aprova a Lei 7.232 de 29/10/1984, sancionada pelo presidente SARNEY, com essa lei a RESERVA DE MERCADO durou por oito anos, de 84 à 92. A POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA – PNI- tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito…