Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

complementares – art. 100 CAPÍTULO II – Vigência da legislação tributária – arts. 101 a 104 CAPÍTULO III – Aplicação da legislação tributária – arts. 105 e 106 CAPÍTULO IV – Interpretação e integração da legislação tributária – arts. 107 a 112 TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I – Disposição gerais – art. 113 CAPÍTULO II – Fato gerador – arts. 114 a 118 CAPÍTULO III – Sujeito ativo – arts. 119 e 120 CAPÍTULO IV – Sujeito passivo – arts. 121 a 127 Seção I – Disposições gerais –…

Nessa premissa, serão utilizados os seguintes métodos: 3.1) Aulas expositivas e com utilização de slides; 3.2) Avaliação, leitura ou interpretação de textos; 3.3) Resolução de exercícios e aplicação de estudos de caso. 4 – Critérios de avaliação: No decorrer do desenvolvimento da disciplina serão realizados dois conjuntos de avaliações, sendo um em cada bimestre. No primeiro será atribuída nota N1 e no segundo nota N2. As avaliações distribuir-se-ão da seguinte forma: 4.1) N1 4.1.1)…

relação entre o homem e a coisa, estabelecida diretamente sem intermediários (sujeito ativo, a coisa e a inflexão imediata do sujeito ativo sobre a coisa) e o direito pessoal, uma relação entre pessoas (sujeito ativo, sujeito passivo e o objeto da obrigação), repelindo a teoria personalista (o direito não é uma relação jurídica entre pessoa e coisa) e a teoria monista-objetiva ou impersonalista (despersonaliza o direito real transformando-a em uma relação pessoal). Quanto aos sujeitos…

filhos. Dessa forma, todas as adoções tornavam-se plenas, e com uma gravidade: na véspera da promulgação, o filho adotivo tinha direitos bastante restritos, e direitos de natureza principalmente patrimonial entre adotado e adotante, e, já no dia seguinte, era considerado filho para todos os efeitos. Foi essa, pelo menos, a orientação do Supremo Tribunal Federal, quando surgiu o problema de saber se a adoção só podia ser plena ou se continuava a poder bifurcar-se em plena e restrita.…

.........................................................30 SUBSECÇÃO I Obrigação de entrada ...........................................................................30 Artigo 25.º (Valor da entrada e valor da participação)................................................30 Artigo 26.º (Tempo das entradas)................................................................................30 Artigo 27.º (Cumprimento da obrigação de entrada)...................................................31 Artigo

Pont, 1991, p. 62). Para tornar possível a exploração da actividade económica em massa, realizada por um empresário através de uma empresa e para satisfazer adequadamente as exigências que nascem daquela actividade, surgem no direito comercial as seguintes instituições: o regime dos auxiliares de comércio, os quais são elementos que auxiliam e substituem o empresário no exercício da sua actividade profissional; os sinais distintivos, especialmente nome e insígnia do estabelecimento,…

encarrega de estudar as seguintes questões: 1) – Organização da Justiça e do Ministério Público Eleitoral. 2) – As diversas fases do processo eleitoral: 2.1) Alistamento eleitoral: inscrição, transferência, revisão, cancelamento e exclusão dos eleitores; 2.2) Convenção partidária: momento e disciplinamento para escolha de candidatos e formalização de coligações; 2.3) Registro das candidaturas: competência dos órgãos jurisdicionais, documentação necessária para o registro e demais…

brasileiro no exterior. 59 Ponto 7.c. Responsabilidade internacional do Estado. Obrigações primárias e obrigações secundárias. Atribuição de atos a Estados. Reparação: restituição, indenização e satisfação. Obrigação de interrupção de ato ilícito continuado. Obrigação de não-repetição de ato ilícito. Obrigação de perseguir ilícitos penais internacionais 65 Ponto 8.a. Solução pacífica de controvérsias: conceito, natureza e origem. Paradigma da Carta da ONU na solução pacífica de…

(Participação nos lucros e perdas) 29 Artigo 23.º (Usufruto e penhor de participações) 29 Artigo 24.º (Direitos especiais) 29 SUBSECÇÃO I Obrigação de entrada 30 Artigo 25.º (Valor da entrada e valor da participação) 30 Artigo 26.º (Tempo das entradas) 30 Artigo 27.º (Cumprimento da obrigação de entrada) 30 Artigo 28.º (Verificação das entradas em espécie) 30 Artigo 29.º (Aquisição de bens a accionistas) 31…

sensu do Direito Brasileiro: Em uma Cessão de Crédito, o cessionário sucede ao cedente na titularidade do direito, da mesma forma ocorre na sub-rogação de um pagamento. O Direito Sucessório se ocupa de estudar as relações econômicas advindas de transmissões do patrimônio (ativo e passivo) do de cujus , autor da herança, em favor dos seus herdeiros. DIREITO DE SAISINE OU PRINCIPIO DE SAISINE: A existência da pessoa natural extingue-se com a morte, dando-se a sucessão hereditária com o…