Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

.................................................... 2. Espécies de representação.............................................................. 3. Espécies de representantes............................................................. 4. Regras da representação................................................................. 5. Representação e mandato.............................................................. 6. Contrato consigo mesmo (autocontratação) .........................

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do…

PORTADOR ............................. CAPÍTULO III DO TÍTULO À ORDEM ..................................... CAPÍTULO IV DO TÍTULO NOMINATIVO ............................... TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL .......................... CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ..................... CAPÍTULO II DA INDENIZAÇÃO ............................................. TÍTULO X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTEGERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. o Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do…

Código Civil 1 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTEGERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 São…

documentos nacionais e internacionais, a partir da Magna Carta (1.215), passando pelo Bill of Rights inglês de 1699, a Declaração da Independência dos Estados Unidos (04.07.1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 26.08.1789), vigora hoje, com a aprovação da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, "como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as Nações". A Declaração Universal proclama, em…

bytes)] Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 o civil. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem Art. 2 o A personalidade civil da…

definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que 8 se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e…

Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores, exigem nova reflexão sobre o CPC atual; f) afigura-se necessário criar uma disciplina jurídica minuciosa para a interpretação, aplicação e estabilização dos precedentes judiciais, estabelecendo regras que auxiliem na identificação, na interpretação e na superação de um precedente; g) o processo em autos eletrônicos é uma realidade inevitável, podendo-se afirmar que o Brasil é dos países mais avançados do mundo nesse tipo de…

documentos nacionais e internacionais, a partir da Magna Carta (1.215), passando pelo Bill of Rights inglês de 1699, a Declaração da Independência dos Estados Unidos (04.07.1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 26.08.1789), vigora hoje, com a aprovação da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, "como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as Nações". A Declaração Universal…