Narração E Argumentação Stf

constitucionalmente, a qualquer poder delegar atribuições. O juiz não pode delegar sua função à outro, pois ela não lhe pertence, ele não age em nome próprio, e sim em nome do Estado. Não é um princípio absoluto, pode sofrer exceções: A Constituição delega ao STF nos execuções forçadas; CF- ART. 101, I, ”m”. Ações rescisórias, Tribunal, expede carta de ordem ao juiz - CPC - ART. 201 e 492. 7- PRINCÍPIO DA INÉRCIA: Diga-se o mesmo, quando examinamos as características da…

costumeira”.23 Por fim, destaque-se que a jurisprudência consolidada pode constituir elemento integrador do costume (costume judiciário ou jurisprudencial). Como exemplo, podem ser citados os entendimentos constantes em súmulas dos Tribunais Superiores (v.g. STF, STJ e TST). A decisão a seguir, do Superior Tribunal de Justiça, traz interessante exemplo de extensão do costume judiciário em questão envolvendo o direito processual civil: “Embargos de declaração. Agravo regimental contra…

BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14724: documentação: trabalhos acadêmicos: apresentação. Rio de Janeiro, 2005. 9 p. informação e 57 APÊNDICE(S) (Elemento opcional) – “Texto ou documento elaborado pelo autor, a fim de complementar sua argumentação, sem prejuízo da unidade nuclear do trabalho. O(s) apêndice(s) é(são) identificado(s) por letras maiúsculas consecutivas, travessão e pelos respectivos títulos. Excepcionalmente utilizam-se letras maiúsculas dobradas, na…

constitucionalmente, a qualquer poder delegar atribuições. O juiz não pode delegar sua função à outro, pois ela não lhe pertence, ele não age em nome próprio, e sim em nome do Estado. Não é um princípio absoluto, pode sofrer exceções: A Constituição delega ao STF nos execuções forçadas; CF- ART. 101, I, ”m”. Ações rescisórias, Tribunal, expede carta de ordem ao juiz - CPC - ART. 201 e 492. 7- PRINCÍPIO DA INÉRCIA: Diga-se o mesmo, quando examinamos as características da…

costumeira”.23 Por fim, destaque-se que a jurisprudência consolidada pode constituir elemento integrador do costume (costume judiciário ou jurisprudencial). Como exemplo, podem ser citados os entendimentos constantes em súmulas dos Tribunais Superiores (v.g. STF, STJ e TST). A decisão a seguir, do Superior Tribunal de Justiça, traz interessante exemplo de extensão do costume judiciário em questão envolvendo o direito processual civil: “Embargos de declaração. Agravo regimental contra…

– Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor LICC –Lei de Introdução ao Código Civil ed. - edição p. - página v. - volume ob. – obra incs. – incisos Prof. - Professor 1° - Primeiro 2° - Segundo STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal TJ – Tribunal de Justiça p.ex – por exemplo LISTA DE CATEGORIAS E SEUS CONCEITOS OPERACIONAIS Lista de categorias1 que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos…

exercia censura de conteúdos, vetando certos temas e abordagens e definindo pautas e imagens oficiais de veiculação obrigatória. Durante o regime militar (1964-1985), foi promulgada a Lei de Imprensa, revogada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a considerou inconstitucional. Essa lei foi criada em um contexto histórico de severo controle das liberdades políticas e da informação e impunha muitas restrições ao desempenho da atividade jornalística. Após o Ato Institucional N°…

pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Sob esse prisma constitucional e da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19.9.90, é que a responsabilidade legal pela saúde deverá ser encarada. Os autores são unânimes em reconhecer, sendo uniforme a argumentação deduzida para tal reconhecimento, que se adotou entre nós, a partir da Constituição de 1988, a responsabilidade objetiva do Estado, posto que o elemento culpa só é previsto no art. 37, § 6º, para assegurar a ação regressiva…

ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III,…

de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, exceto os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal, que são de competência do STF segundo o artigo 102, I, “o” da CF); VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (neste inciso consolidou-se o posicionamento a respeito da Justiça do Trabalho ser competente para…