Narração E Argumentação Stf

Justiça, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.095.276, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/05/2010 e p. 11/06/2010, in verbis: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR CONDIÇÕES DA AÇÃO LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. 1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o…

coisa julgada é soberana - funciona como uma garantia do cidadão Ex: certidão de óbito falsa. Deveria haver extinção de punibilidade pela morte do agente (art. 107. I, CP), que depois o acusado apareceu. O STF desconsiderou a coisa julgada, entendendo que não poderia manter a coisa julgada. ***STF declarou que a decisão de extinção de punibilidade é DECLARATÓRIA E NÃO ABSOLUTÓRIA (em tese não estaria violando a coisa julgada absolutória) e ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. …

Carta Política de 1988, compete ao empregador, além do custeio pelas prestações previdenciárias, a inclusão da indenização quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7o, XXVIII), não mais se cogitando da culpa gravíssima (Súm. nº 229, STF). Diante do texto constitucional, aplicase a responsabilidade do empregador, a teoria da responsabilidade subjetiva prevista no artigo 186 do Código Civil, bastando para tanto a ocorrência…

Justiça, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.095.276, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/05/2010 e p. 11/06/2010, in verbis: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR CONDIÇÕES DA AÇÃO LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. 1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o…

Informativo STF Mensal (Compilação) Brasília, fevereiro a dezembro de 2013 Compilação dos Informativos nºs 694 a 733 O Informativo STF Mensal apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por assuntos. SUMÁRIO Direito Administrativo Agentes Públicos ECT: despedida de empregado e motivação - 7 ECT: despedida de empregado e motivação - 8 ECT: despedida de empregado e motivação…

reunião dos processos. A atuação de órgãos diversos integrantes do Judiciário, com duplicidade de julgamento, decorre do próprio texto constitucional, isto por não se lhe poder sobrepor preceito de natureza estritamente legal." (STF - 2ª T. – HC 70.581 – AL, RTJ 150.832-3, STF – Pleno – HC nº 69.325-3.GO – Rel. Min. Néri da Silveira – DJU, 4 dez. 1992, p.23.058.) Para o professor Fernando da Costa Tourinho Filho, se uma pessoa que possui foro pela prerrogativa de função cometer um crime…

Nas peças incidentais, deverá ser usado no endereçamento o número da vara previsto no problema e, caso seja omisso, colocar em abstrato (número) ou “...”. Tipologia textual e lógica da petição A petição é uma estrutura dissertativa. A narração e a descrição funcionam nela como argumentos, ou seja, elementos de persuasão, que devem levar o juiz a aderir à tese proposta. Na petição, enunciado o dispositivo legal, passa-se à descrição e à narrativa dos acontecimentos a fim…

aparece, porém, em mão-de-obra, matéria-prima, infra-estrutura, primeira-dama, vale-refeição, meio-de-campo, etc. 47 - Queria namorar "com" o colega. O com não existe: Queria namorar o colega. 48 - O processo deu entrada "junto ao" STF. Processo dá entrada no STF. Igualmente: O jogador foi contratado do (e não "junto ao") Guarani. / Cresceu muito o prestígio do jornal entre os (e não "junto aos")leitores. / Era grande a sua dívida com o (e não "junto ao") banco. / A reclamação…

ninguém poderia ser preso por dívida, exceto no caso da pensão alimentícia. Como pacto internacional, para ele ser incorporado na legislação brasileira, deve passar por um processo no Congresso Nacional. Porém, como esse processo não foi realizado, o STF editou uma súmula vinculante 25 em relação ao tema: É ilícita a prisão civil do depositário infiel, não importando a modalidade do depósito. Apesar de não poder ser preso, os prejuízos e a deterioração da coisa, o depositário terá que…

sido seu constante anseio de buscar novas perspectivas, abrir horizontes desconhecidos, investigar possibilidades ainda inexploradas, enfim, ampliar o conhecimento. Seriam preservadas a correção gramatical do texto, bem como a coerência de sua argumentação, se, em lugar de “tem sido”, fosse usada a forma verbal é; no entanto, a opção empregada no texto ressalta o caráter contínuo e constante dos aspectos mencionados. 04) (CESPE / UNB / DELEGADO / PC / TO / 2008) Será que um…