Narrativa Jurídica Imparcial

pressuposto da objetividade, “que sustentou boa parte da produção romanesca do século XIX e boa parte da produção teórica sobre o foco narrativo no século XX”40, é um princípio anacrônico. Sobre o fato, Morais Leite41 conta que “no nosso século a narrativa se fragmenta em múltiplos centros. Entramos a desconfiar das visões totalizadoras e explicativas do universo, porque o vemos fragmentado, dividido e caótico. Nem a religião nem a ciência conseguem mais apaziguar a nossa…

à justiça garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer conflito, também garante que não poderá existir nenhum óbice ao acesso ao Poder Judiciário. O princípio do juiz natural busca assegurar o princípio da segurança jurídica, vedando a instituição de um tribunal após a ocorrência de um fato. Para todos os fatos relevantes para o direito existe um tribunal pré-determinado para processar e julgar. Não permite que a causa seja apreciada por juízo ou tribunal de exceção

retenção de usufruto a termo; escritura pública de doação de imóvel com retenção de usufruto e cláusula de reversão de usufruto; escritura pública de doação de imóvel com cláusula de impenhorabilidade; escritura pública declaratória de situação jurídica; escritura pública declaratória de união estável; escritura pública declaratória de união estável e regulação das questões patrimoniais; escritura pública de inventário e partilha; escritura pública de separação consensual;…

manutenção do capital. Objetivo das Demonstrações Contábeis: A NBC T1 estabelece os conceitos que fundamentam a preparação e a apresentação de demonstrações contábeis destinadas a usuários externos - que podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas. As demonstrações contábeis são parte integrante das informações financeiras divulgadas por uma entidade. O conjunto completo de demonstrações contábeis inclui: * o balanço patrimonial; * a demonstração do resultado; * a…

que os efeitos da anulação retroagem à origem do ato, isto é, à data em que foi produzido. É importante registrar que os princípios tanto podem ser explícitos (o seu nome está taxativamente previsto em normas jurídicas) como implícitos (a sua aplicação está prevista em normas jurídicas). Os princípios que regem a Administração Pública são exemplos de princípios explícitos no sistema constitucional pátrio, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:…

atinge o cenário jurídico, aliado à noção de soberania compartilhada ou flexibilizada, à luz do princípio da complementaridade, conduzem à afirmação de que este Tribunal representa um novo instrumento no caminho da incessante busca pela segurança jurídica no cenário internacional, pois, ao contrário dos Tribunais Militares criados após a Segunda Guerra Mundial e os Tribunais ad hoc, tem jurisdição universal, não representando um “tribunal de vencedores para julgar os vencidos”. A forma…

desenvolve uma aparelhagem jurídica complexa, mais corre o risco de ludibriar a exigência de assegurar a afirmando que, em Locke, por tanto já no estado liberal, tem-se a constituição do perfil do liberalismo político que sustenta a necessidade da limitação do poder e das funções de estado. 48 É consabido que no liberalismo a atividade estatal é reduzida. As tarefas circunscrevem-se a manutenção da ordem e segurança, zelando que as disputas surgidas sejam resolvidas pelo juízo…

energias componentes – muitas delas reprimidas – que permanecem atuantes. 8 PSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO O que garante que os afetos manifestados diante do psicanalista têm raiz verdadeira - mente transferencial? Sem dúvida, é a postura absolutamente imparcial do psicoterapeuta, que não faz julgamentos de valor, não censura, não opina, enfim. Essa postura neutra e im - pessoal é que permite afirmar que tais vínculos são fruto de transferência e não relacionados a qualquer fato…

Política) pela UERJ Bacharel em Direito pela UNESA. Advogada e Professora de Filosofia Geral e Jurídica e Ética Geral Jurídica na Universidade Estácio de Sá Wellington Trotta Bacharel em Direito pela Universidade Gama Filho Bacharel em Filosofia pela UERJ. Mestre em Ciência Política (Política e Epistemologia) pela UFRJ Advogado e Professor de Filosofia Geral e Jurídica e Ética Geral Jurídica na Universidade Estácio de Sá Estudos Preliminares para uma…

Termo Circunstanciado (TC): e instaurado nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima e igual ou inferior a 2 anos, cumulado ou não com multa, submetida ou não a procedimento especial. Ex.: porte para uso de drogas. 2. Natureza jurídica: Trata-se de procedimento administrativo 3. Finalidade do inquérito policial: Apuração do crime (materialidade) e dos indícios de autoria. Uma das condições da ação penal é a justa causa, que é um mínimo de elementos para dar início…